O CONFLITO COM O CENTRO DE LANÇAMENTO DA AERONÁUTICA

Nos anos 1986 e 1987, os quilombolas de Alcântara foram vítimas de deslocamentos compulsórios promovidos pelo Centro de Lançamento de Alcântara (CLA), organização do Comando da Aeronáutica.

O CLA foi projetado para exercer as atividades operacionais necessárias ao cumprimento das missões de lançamento e rastreio de engenhos aeroespaciais, de coleta e processamento de dados de suas cargas úteis. Possui também a função de execução de testes e experimentos de interesse da Aeronáutica, relacionados com a política nacional de desenvolvimento aeroespacial (In: http://www.cla.aer.mil.br).

O CLA foi instalado em áreas ocupadas pelas comunidades negras rurais de Alcântara desde o século XVIII. Entre 1986 e 1987, 312 famílias de 31 povoados tiveram de abandonar suas terras e se estabelecer em sete agrovilas, localizadas a vários quilômetros da costa marítima: Peru (ou Novo Peru), Pepital, Cajueiro, Ponta Seca, Só Assim, Marudá e Espera.

As agrovilas são administradas pela Aeronáutica de forma que os quilombolas não podem usufruir desses locais de maneira autônoma. Eles estão proibidos, por exemplo, de construir novas casas. Em função disso, os mais jovens não podem constituir família na mesma área em que seus pais vivem. Eles têm de ir morar nas periferias de Alcântara e São Luís.

Ademais, os moradores das agrovilas enfrentam dificuldades para garantir a sua subsistência. As áreas são pequenas, têm solo impróprio para agricultura e localizam-se longe do mar, tornando difícil manter a pesca como uma atividade cotidiana. A gravidade da situação é percebida pela queda da produção de mandioca que, entre 1985 e 1996, caiu 40% (Almeida, 2006: 55).

De acordo com o Centro pelo Direito à Moradia contra Despejos, a ampliação do CLA pode acarretar a remoção de mais 1.500 quilombolas. Diante desta grave situação, os moradores de Alcântara mobilizaram-se pela defesa de seus direitos.

A batalha judicial
Um importante aliado dos moradores de Alcântara tem sido o Ministério Público Federal, que entrou com três ações civis públicas visando defender os direitos dos quilombolas. A primeira delas, proposta em 1999, contra a União Federal, o Ibama e a Infraero, questionava o Estudo de Impacto Ambiental e o Relatório de Impacto Ambiental apresentados pelo CLA. As outras duas ações foram propostas em 2003, uma contra a União Federal e a Fundação Cultural Palmares, e outra contra a Fundação Cultural Palmares e o Incra.

Ainda em 2003, a Associação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas do Maranhão (ACONERUQ) entrou também com uma ação ordinária contra a União Federal, o Estado do Maranhão, a Fundação Cultural Palmares e o Incra, requerendo que duas comunidades de Alcântara (Itamatatiua e Só Assim) fossem declaradas quilombolas e que fossem adotadas as medidas necessárias à delimitação e demarcação do seu território.

A batalha jurídica alcançou níveis internacionais. Em 2001, uma petição foi protocolada perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos por representantes das comunidades de Samucangaua, Iririzal, Ladeira, Só Assim, Santa Maria, Canelatiua, Itapera e Mamuninha, em conjunto com o Centro de Cultura Negra do Maranhão, o Centro de Justiça Global, a Sociedade Maranhense de Defesa dos Direitos Humanos, a Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado do Maranhão, a ACONERUQ e a Global Exchange. A petição denunciou as graves violações de direitos humanos sofridas pelos quilombolas em decorrência da implantação do CLA.

Em setembro de 2006, os quilombolas das comunidades Trajano, Peptal, Marudá e Peru, com a ajuda dos advogados da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, entraram na justiça federal com a proposição de cinco Mandados de Segurança contra o diretor-geral do Centro de Lançamento de Alcântara, que estava impedindo a realização das colheitas e roças por parte da comunidade.

• Saiba mais sobre as ações judiciais


A Luta pela Regularização Fundiária
Os quilombolas reivindicam também a titulação de suas terras, como assegura a Constituição Federal. O processo para regularização do território de Alcântara tramita no Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), órgão do governo federal responsável pela titulação das terras de quilombo.

Em maio de 2007, a Superintendência Regional do Incra no Maranhão anunciava a conclusão do cadastramento das comunidades quilombolas de Alcântara. Segundo informações do Incra, foram cadastradas 3.187 famílias vivendo em 96 comunidades, e identificado um território com 85 mil hectares.

Naquela data o Incra noticiou, ainda, que estava em fase de conclusão o levantamento da cadeia dominial para identificar os registros cartoriais dentro da área do território. No entanto, até outubro de 2007, o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação do território não havia sido publicado.


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