Você está em:
  Comunidades Quilombolas no Brasil Estado do ParáA organização estadual - Malungu Estatuto da Malungu


ESTATUTO DA MALUNGU

DA NATUREZA, FINS E SEDE.

Art. 1º - A MALUNGU/PARÁ - Coordenação das Associações das Comunidades Remanescentes de Quilombos do Pará , doravante denominada MALUNGU/PARÁ , é uma entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos ou econômicos, com prazo de duração indeterminado, e com sede e foro em Belém, estado do Pará.

Art. 2º - A MALUNGU/PARÁ se orientará independentemente de partidos políticos e de órgãos governamentais e no desenvolvimento de suas atividades e, na prestação dos seus serviços permanentes, não fará discriminação de cor, raça, orientação sexual e gênero, nacionalidade, profissão, credo religioso ou convicção política.

Art. 3º - A MALUNGU/PARÁ tem como objetivo geral defender os direitos e interesses das associações e das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Pará.

Art. 4º - São objetivos específicos da MALUNGU/PARÁ:

a) Promover a articulação entre as associações e comunidades quilombolas do Pará;
b) Lutar conjuntamente com as associações e comunidades quilombolas pela titulação de suas terras e acompanhar a tramitação dos processos de titulação;
c) Estimular o manejo sustentado dos territórios quilombolas para garantir sua sustentabilidade econômica, social, ecológica, política e cultural;
d) Apoiar as comunidades e associações quilombolas a fim de que conheçam, integralmente, os direitos que lhes são assegurados por Lei;
e)  Apresentar e defender as reivindicações das associações e comunidades quilombolas frente às autoridades municipais, estaduais e federais;
f)  Apoiar as associações e comunidades quilombolas no desenvolvimento de seus trabalhos;
g)  Promover convênios com Universidades, Institutos de Pesquisa e Organizações Não-governamentais para a elaboração de estudos de interesse das associações e comunidades quilombolas;
h)  Divulgar a luta dos quilombolas para a opinião pública;
i)  Lutar contra todas as formas de preconceito e discriminação racial;
j)  Propor ações judiciais, quando for necessário, em defesa de suas afiliadas, inclusive na questão do meio ambiente e contra todas as formas de degradação que atinjam às comunidades quilombolas;
k)  Valorizar, promover, estimular, divulgar as tradições, cultura e a religiosidade afro-brasileira das comunidades quilombolas, reconstruindo a história das populações negras;
l)  Estimular e promover ações voltadas para eliminar as desigualdades de direito e tratamento entre homens e mulheres.

DOS ASSOCIADOS

Art. 5º - São associados fundadores da MALUNGU/PARÁ as associações de comunidades remanescentes de quilombos que, através dos seus representantes, assinaram a ata de constituição da MALUNGU/PARÁ.

Art. 6º - Serão associados da MALUNGU/PARÁ as associações de comunidades remanescentes de quilombos que acatarem os termos destes Estatutos posteriormente à sua Constituição tendo sua filiação aprovada pela Assembléia Geral.

Art. 7º - São direitos dos associados:

a) Participar da Assembléia Geral;
b) Votar e ser votado;
c) Requerer nos termos estabelecidos neste Estatuto, a convocação da Assembléia Geral;
d) Ser informado das atividades desenvolvidas pela MALUNGU/PARÁ .
e) Encaminhar sugestões e propostas ao Conselho Diretor e a Coordenação Executiva.

Art. 8º - São deveres dos associados e seus representantes:

a) Respeitar o presente estatuto e zelar pelo seu fiel cumprimento;
b) Mandar representantes às Assembléias Gerais, encontros e reuniões a que forem convocados;
c) Defender os interesses da MALUNGU/PARÁ ;
d) Zelar pelo aprimoramento da MALUNGU/PARÁ e lutar pela consecução dos seus objetivos;
e) Pagar a anuidade conforme os valores e prazos definidos em Assembléia Geral.

Parágrafo único - É expressamente vedado o uso da denominação social em atos que envolvam a MALUNGU/PARÁ em obrigações relativas a negócios estranhos ao seu objetivo social, especialmente a prestação de avais, endossos, fianças e caução de favor.

Art. 9º - Serão excluídos da MALUNGU/PARÁ , os associados que:

a) Contrariarem o presente estatuto;
b) Agirem de modo prejudicial aos objetivos da MALUNGU/PARÁ ;
c) Deixarem de pagar a anuidade.

Parágrafo único - A associação que se sentir prejudicada poderá recorrer, por escrito, à Assembléia Geral.

DA ESTRUTURA ORGANIZATIVA

Art. 10º - São órgãos da MALUNGU/PARÁ :

a) A Assembléia Geral
b) Conselho Diretor
c) A Coordenação Executiva

SEÇÃO I: DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 11 - A Assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação e de formulação de políticas da MALUNGU/PARÁ , constituída por um(a) representante de cada associação associada.

Art. 12 - A Assembléia Geral será presidida por um dos membros do Conselho Diretor, designado pela própria Assembléia.

Art. 13 Compete privativamente à Assembléia Geral:

a) Eleger e destituir o Conselho Diretor;
b) Referendar os integrantes da Coordenação Executiva conforme indicação do Conselho Diretor;
c) Decidir sobre reformas do Estatuto, através de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim;
d) Decidir sobre a extinção da MALUNGU/PARÁ , através de Assembléia Geral especialmente convocada para esse fim;
e) Decidir sobre a conveniência de alienar, transigir, hipotecar ou permutar bens patrimoniais;
f) Aprovar o Regimento Interno da MALUNGU/PARÁ ;
g) Apreciar recursos das decisões tomadas pelo Conselho Diretor e Coordenação Executiva
h) Aprovar parecer, elaborado pelo Conselho Diretor, sobre os relatórios das atividades, financeiros e contábeis, o balanço geral e prestação de contas, e operações patrimoniais realizadas;
i) Aprovar a política institucional da MALUNGU/PARÁ , bem como os programas e projetos, elaborados pela Coordenação Executiva e Conselho Diretor;
j) Homologar os atos de admissão de novos associados;
k) Deliberar sobre a exclusão dos associados;
l) Deliberar sobre todos os assuntos de interesse da MALUNGU/PARÁ desde que constantes dos respectivos editais de convocação.

Parágrafo Único - As deliberações da Assembléia Geral deverão ser tomadas com a presença de, no mínimo, 1/3 (um terço) dos representantes das associações afiliadas.

Art. 14 - A Assembléia Geral se reunirá a cada 2 (dois) anos, em caráter ordinário e obrigatório, sendo convocada pela Coordenação Executiva.

Parágrafo Primeiro - A convocação da Assembléia Geral será feita através de edital divulgado por circulares ou outros meios convenientes, com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

Parágrafo Segundo - Os participantes da Assembléia Geral serão delegados escolhidos pelas associações filiadas.

Art. 15 - A Assembléia Geral reunir-se-á extraordinariamente sempre que necessário, mediante convocação:

a) Da Coordenação Executiva;
b) Do Conselho Diretor;
c) De requerimento assinado pelos representantes de um quinto dos associados.

Art. 16 - A Assembléia Geral será instalada, em primeira convocação, presente a maioria absoluta dos associados, em segunda convocação com metade mais um das associadas e, em terceira e última convocação, com um mínimo de 1/5 (um quinto) dos associados, salvo casos previstos neste Estatuto.

Parágrafo único - Para a destituição de membros da Coordenação Executiva e do Conselho Diretor bem como para deliberação sobre alteração do presente Estatuto Social é exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembléia Geral especialmente convocada para este fim, não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

SEÇÃO II: DO CONSELHO DIRETOR

Art. 17 - O Conselho Diretor será constituído por 5 (cinco) membros, eleitos dentre os representantes dos associados presentes à Assembléia Geral e atuará por um período de 4 (quatro) anos sendo permitida a reeleição.

Parágrafo Primeiro - a composição do Conselho Diretor deverá contemplar as cinco regiões do Pará: Nordeste Paraense, Guajarina, Tocantína, Salgado e Baixo Amazonas.

Parágrafo Segundo - os membros do Conselho Diretor não receberão salários, dividendos, bonificações ou participação no patrimônio da MALUNGU/PARÁ para realizar tal tarefa.

Art. 18 - Compete ao Conselho Diretor:

a) Orientar a execução da política institucional da   MALUNGU/PARÁ definida em Assembléia Geral;
b) Fiscalizar a qualquer tempo as atividades da   MALUNGU/PARÁ ;
c) Examinar os livros de escrituração da entidade;
d) Acompanhar o desenvolvimento dos programas de trabalho da   MALUNGU/PARÁ assegurando sua harmonia com os objetivos da entidade;
e) Zelar pelo patrimônio da MALUNGU/PARÁ ;
f) Presidir a Assembléia Geral;
g) Indicar os membros da Comissão Eleitoral que irá coordenar e apurar as eleições;
h) Emitir e encaminhar para a apreciação da Assembléia Geral parecer sobre os relatórios de atividades, financeiros e contábeis, o balanço geral e a prestação de contas e operações patrimoniais realizadas.
i) Aprovar anualmente os relatórios de atividades, financeiros e contábeis, o balanço geral e a prestação de contas e operações patrimoniais realizadas.
j) Fiscalizar a aquisição ou alienação de bens móveis e imóveis.

Parágrafo Único: O Conselho Diretor se reunirá, ordinariamente, a cada 6 (seis) meses ou, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.

SEÇÃO III: DA COORDENAÇÃO EXECUTIVA

Art. 19 - A Coordenação Executiva será formada por 5 (cinco) membros nomeados pelo Conselho Diretor e referendados pela Assembléia Geral atuando por prazo indeterminado.

Parágrafo Primeiro - A composição da Coordenação Executiva deverá ser referendada em cada Assembléia Geral para fins de recondução ou troca dos integrantes.

Parágrafo Segundo - A composição da Coordenação Executiva deverá ser estruturada de tal forma que fique assegurado que, pelo menos, 2/5 (dois quintos) de seus componentes pertençam ao gênero que, por ventura, naquele mandato, não componha a sua maioria.

Art. 20 - A Coordenação Executiva se reunirá, ordinariamente, a cada 3 (três) meses para apreciar o andamento das atividades programadas e deliberar no âmbito de sua competência e, extraordinariamente, quando se fizer necessário.

Art. 21 - Compete à Coordenação Executiva:

a) Representar legalmente a MALUNGU/PARÁ em juízo ou fora dele;
b) Zelar pelo cumprimento do Estatuto e dos objetivos da MALUNGU/PARÁ;
c) Executar as políticas e deliberações aprovadas em Assembléia Geral e pelo Conselho Diretor;
d) Cumprir e fazer cumprir as decisões da Assembléia Geral e do Conselho Diretor;
e) Desenvolver políticas de sustentação financeira da entidade e dispor dos recursos obtidos de acordo com as políticas determinadas pela Assembléia Geral e pelo Conselho Diretor;
f) Promover a articulação política com entidades governamentais municipais, estaduais e nacionais;
g) Administrar os bens e o patrimônio da entidade;
h) Promover a articulação com os sindicatos, entidades religiosas e associações de moradores de outras comunidades, bem como, com as entidades de apoio à luta pela garantia dos direitos dos quilombolas nacionais e internacionais;
i) Elaborar e apresentar ao Conselho Diretor os relatórios anuais de atividades, financeiros, contábeis, o balanço geral e prestação de contas e operações patrimoniais realizadas;
j) Manter convênios com organizações governamentais e não governamentais.
k) Elaborar as propostas de normas internas a serem apresentadas pelo Conselho Diretor e apreciadas pela Assembléia Geral, para comporem o Regimento Interno da MALUNGU/PARÁ .

Art. 22 - A Coordenação Executiva será composta por:

a) Coordenador Administrativo;
b) Coordenador de Projetos;
c) Coordenador Financeiro;
d) Coordenador de Promoção da Igualdade de Gênero;
e) Coordenador de Articulação.

Art.23 - Incumbe ao Coordenador Administrativo

•  Coordenar as ações e projetos da MALUNGU/PARÁ garantindo a integração das ações e o alcance dos objetivos da entidade.
•  Administrar a secretaria e o escritório da MALUNGU/PARÁ .

Art. 24 - Incumbe ao Coordenador de Projetos:

a) Coordenar a elaboração dos projetos de captação de recursos da MALUNGU/PARÁ .
b) Coordenar a elaboração dos relatórios de atividades da MALUNGU/PARÁ .
c) Administrar os convênios firmados pela MALUNGU/PARÁ contando com a colaboração do Coordenador Administrativo.
d) Em conjunto com o Coordenador Administrativo assinar cheques e obrigações.

Art. 25 - Incumbe ao Coordenador Financeiro:

a) Coordenar a elaboração dos relatórios financeiros, dos balanços, contas e auditorias da MALUNGU/PARÁ.
b) Administrar o patrimônio da MALUNGU/PARÁ .
c) Em conjunto com o Coordenador Administrativo assinar cheques e obrigações.

Art.26 - Incumbe ao Coordenador Promoção da Igualdade de Gênero

a) Coordenar a definição das políticas da MALUNGU/PARÁ ações visando garantir a igualdade de oportunidades para homens e mulheres quilombolas nos seus programas e atividades.
b) Coordenar implementação das ações visando garantir a igualdade de oportunidades para homens e mulheres quilombolas nos programas e atividades da MALUNGU/PARÁ .
c) Garantir a articulação entre as mulheres associadas e a Coordenação Executiva, servindo de canal para as mulheres apresentarem as suas reivindicações e demandas.

Art.27 - Incumbe ao Coordenador de Articulação:

a) Coordenar a execução da política de articulação com outras associações de remanescentes de quilombos e entidades do movimento negro, assegurando o cumprimento de metas e cronogramas.
b) Coordenar a execução da política de articulação com entidades do movimento popular, sindicatos e organizações não-governamentais assegurando o cumprimento de metas e cronogramas.
c) Coordenar as ações e parcerias com órgãos dos governos municipal, estadual e federal contando com a colaboração do Coordenador Administrativo.

Art. 28 - Cabe ao Coordenador Administrativo em conjunto com o Coordenador Financeiro ou com o Coordenador de Projetos a abertura e movimentação de contas bancárias.

DAS FONTES DE RECURSOS E PATRIMÔNIO SOCIAL

Art. 29 - Todas as rendas, recursos ou eventuais resultados operacionais da MALUNGU/PARÁ deverão ser aplicados integralmente na manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.

Art. 30 - A MALUNGU/PARÁ não distribuirá resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela do seu patrimônio, sob nenhuma forma.

Art. 31 - Nenhum conselheiro receberá remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências e funções que lhes sejam atribuídos pelos respectivos atos constitutivos.

Art. 32 - No caso de dissolução da MALUNGU/PARÁ , o patrimônio social e os fundos existentes serão destinados a outra associação civil sem fins lucrativos e econômicos, com finalidade congênere de acordo com a deliberação da Assembléia Geral.

Art. 33 - Os membros da Coordenação Executiva e do Conselho Diretor, bem como, as associações e seus representantes não responderão nem mesmo subsidiariamente pelas obrigações sociais e financeiras da MALUNGU/PARÁ .

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 34 - A cada 4 (quatro) anos serão eleitos os integrantes do Conselho Diretor.

Parágrafo único - São inelegíveis os membros do Conselho Diretor que não tiverem suas contas aprovadas pela Assembléia Geral.

Art. 35 - O Conselho Diretor indicará os integrantes da Comissão Eleitoral que terá como atribuições a apuração e divulgação dos resultados das eleições.

Art. 36 - O edital de convocação das eleições deverá conter data, horário, local da votação, bem como, o período de registro de chapas.

Art. 37   - Será eleita a chapa que obtiver a maioria absoluta dos votos.

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 38 - A entidade será dissolvida por decisão da Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim, exigido voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes e não podendo ela deliberar, em primeira convocação, sem a maioria absoluta dos associados, ou com pelo menos 1/3 (um terço) nas convocações seguintes.

Art. 39 - O presente estatuto entrará em vigor na data de seu registro nos órgãos competentes.

Art. 40 - Os casos omissos serão resolvidos em Assembléia Geral.

Conselho Diretor e Coordenação Executiva
Estatuto da Malungu
Contato