ATUAÇÃO DO GOVERNO ESTADUAL

O Rio Grande do Sul possui legislação estadual regulamentando os procedimentos para a titulação dos territórios quilombolas: a Lei nº 11.731/2002 e o Decreto 41.498/2002. Contudo, o governo estadual até agora pouco contribuiu para a regularização desses territórios.

Apesar de não ter atuado na regularização fundiária, o governo do estado do Rio Grande do Sul tem implementado políticas públicas direcionadas a tais comunidades. Desde 2004 existe um Comitê Permanente de Coordenação das Ações Relativas às Comunidades Quilombolas do Rio Grande do Sul na Secretaria da Justiça e do Desenvolvimento Social. Instituído pelo decreto 42.952, de 17 de março de 2004, o Comitê tem como principal objetivo formular políticas públicas para grupos étnicos, com ênfase na população quilombola.

Outro exemplo da atuação do governo estadual é o Programa RS Rural, da Secretaria Estadual da Agricultura e Abastecimento, direcionado às comunidades rurais de todo o estado, especialmente aquelas com baixo índice de desenvolvimento humano. No ano de 2005, o Programa RS Rural e a EMATER/RS-ASCAR publicaram um primeiro “Diagnóstico das Comunidades Negras Rurais Remanescentes de Quilombos do Estado do Rio Grande do Sul”. Elaborado pela antropóloga Rosane Rubert, o objetivo do diagnóstico era oferecer subsídios para uma atuação específica junto às comunidades negras rurais. Pretendeu-se, com isso, inserir o quilombola como público especial a ser atendido pelo programa. Após o diagnóstico foram realizadas algumas ações direcionadas à geração de renda, como o trabalho de plantio de arroz ecológico junto aos quilombolas da comunidade de Limoeiro, no município de Palmares do Sul. Os quilombolas passaram a aplicar uma série de técnicas para o cultivo sem a utilização de agrotóxico e respeitando os seus costumes.

• A organização quilombola e seus parceiros
• Atuação do governo estadual