Legislação Estadual - Bahia Constituição Estadual Artigo 51 Lei nº 9.319, de 11 de janeiro de 2005 Declara de utilidade pública a Associação Agropastoril Quilombola de Tijuaçú e adjacências, com sede e foro no município de Senhor do Bonfim. Lei nº 10.498, de 22 de dezembro de 2006 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DE QUILOMBO DO ANANIAS E REGIÃO, com sede e foro no município de Condeúba. Lei nº 10.522 de 22 de dezembro de 2006 Declara de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO QUILOMBO DE BOITARACA, com sede e foro no município de Nilo Peçanha.