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Legislação

Goiás

Lei 11.409/ 1991  – Dispõe sobre o sítio histórico e patrimônio cultural que especifica

Lei Complementar 19/1996 – Dispõe sobre sítio histórico e patrimônio cultural que especifica

Maranhão

Decreto 15.848/1997 – Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos

Decreto 15.849/1997 – Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 11.337/2003 - Cria Grupo de Trabalho para estudar e buscar soluções sobre as questões fundiárias das comunidades remanescentes de quilombo do Estado do Mato Grosso do Sul

Pará

Decreto 5.273 /2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas

Decreto 5.382/2002 - Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Itancuã-Miri, Município e Comarca de Acará, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da comunidade remanescente de quilombos "Filhos de Zumbi"

Decreto nº 0138/2003 - Retifica a área constante do Decreto nº 5.382, de 12 de julho de 2002, cujo domínio deve ser reconhecido em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos "Filhos de Zumbi", no Município de Acará, e dá outras providências

Norma de Execução Iterpa 1, de 24 de agosto de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).

Decreto  713, de 7 de dezembro de 2007 - Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.

Rio de Janeiro

Decreto nº 25.210/1999 - Homologa as características do imóvel pertencente à Comunidade Remanescente do Quilombo no município de Paraty e dá outras providências

São Paulo

Decreto 40.723/1996 – Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências correlatas

Decreto 43.651/1998 – Dá nova redação e acrescenta parágrafo único ao artigo 3º do Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984, com a redação dada pelo Decreto nº 28.348, de 22 de abril de 1988, que declara Área de Proteção Ambiental da Serra do Mar

Decreto 44.293/1999 – Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 40.135, de 8 de junho de 1995, que cria o "Parque Estadual Intervales" e dá providência correlata

Lei 10.850/2001 – Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, visando ao reconhecimento da aquisição do domínio das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal