UF |
Legislação |
Mato Grosso |
Lei 7.775/2002 – Institui o programa de resgate histórico e valorização das comunidades remanescentes de quilombos em Mato Grosso |
Mato Grosso do Sul |
Decreto 12.364, de 3 de julho de 2007 -
Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de projetos sociais a serem desenvolvidos nas comunidades negras rurais, urbanas e quilombolas do Estado. |
Pará |
Decreto n° 4.054/2000 – Cria o Programa Raízes e dá outras providências |
Rio Grande do Sul |
Decreto nº 42.952/2004 – Institui Comitê Permanente de Coordenação das Ações relativas às Comunidades Quilombolas no Rio Grande do Sul, e dá outras providências |
| São Paulo | Decreto 41.774/1997 – Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária, ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais Decreto 43.838/1999 – Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária, ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas -econômicas, ambientais e culturais |