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Legislação
Programas que Beneficiam Comunidades Quilombolas

Mato Grosso do Sul

Decreto nº 11.493/2003 – Institui o Programa de Reestruturação Fundiária de Mato Grosso do Sul - Terra Nova

Decreto 11.587/2004 – Cria o programa de inclusão social e dá outras providências

Lei nº 3.039/2005 – Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul - pefes/ms, e dá outras providências

Decreto 10244/06 – Institui o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências

Pará

Lei 7.010, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Decreto  562, de 1º de novembro de 2007 - Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.

Lei 7.087, de 16 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre a criação do Sistema Estadual de Habitação de Interesse   Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.

Pernambuco

Decreto 23.253 /2001 – Indica as comunidades a serem beneficiadas com o Projeto Etnias

Lei 12.984/05 – Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências

Rio Grande do Sul

Decreto 11.944/2003 – Dispõe sobre a concessão de crédito para a juventude rural do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto 42.919/2004 – Cria o Programa 1º Crédito para a Juventude Rural do Rio Grande do Sul

Santa Catarina

Lei Complementar nº 263/2004 - Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação

Lei 14.361, de 25 de janeiro de 2008 - Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.

São Paulo

Decreto 48328/03 – Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afro-descendentes e dá providências correlatas