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Legislação

Mato Grosso do Sul

Decreto 9.515/1999 – Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul – TERRASUL, e dá outras providências

Lei 2.152/00 – Dispõe sobre as competências dos órgãos e Secretarias do Estado do MS, indicando a Secretaria de Produção como responsável pela definição de políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural e outros serviços destinados às comunidades quilombolas

Decreto 10.007/00 - Altera dispositivo do Decreto nº 9.515/99 e dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul – TERRASUL, e dá outras providências

Decreto 10.197/2001 – Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado da Produção, e dá outras providências

Decreto 10.240/2001 – Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul e dá outras providências

Lei 2.598/02 – Altera a lei 2.152/00, a Lei 2.598/02 reorganiza as funções de órgão e Secretarias do MS. Estabelece que as funções referentes às comunidades quilombolas passaram a ser da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e não mais da Secretaria de Produção

Decreto 11.048/02 – Decreto regulamentador das leis 2.152/00 e 2.598/02, estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências

Decreto 11.892/05 – Organiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul

Decreto 11.997/2005 – Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul – AGEHAB a regularizar a ocupação dos imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul – CDHU

Lei 3.345/06 – Revoga as leis 2.152/00 e 2.598/02 e reorganiza as funções de órgãos e Secretarias do MS. Estabelece que as funções referentes às comunidades quilombolas passaram a ser da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

Decreto 12.312/07 - Regulamenta a lei 3.345/06 no que se refere à aprovação da estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER, e dá outras providências

Decreto 12.364, de 3 de julho de 2007 - Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de projetos sociais a serem desenvolvidos nas comunidades negras rurais, urbanas e quilombolas do Estado.

Minas Gerais

Decreto 44.403/2006 – Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA e dá outras providências

Decreto 63/2007 – Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA

Lei 7.010, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Norma de Execução Iterpa 1, de 24 de agosto de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).

Decreto  562, de 1º de novembro de 2007 - Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.

Decreto  713, DE 7 de dezembro de 2007 - Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.

Lei 7.087, de 16 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre a criação do Sistema  Estadual de Habitação de Interesse   Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.

Paraíba

Lei 7.502 de 11 de dezembro de 2003 - Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.

Rio de Janeiro

Decreto nº 26.818/2000 – Dispõe sobre a estrutura básica do Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro ITERJ, vinculado à Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Pesca e Desenvolvimento do Interior, e dá outras providências

Lei 14.361, de 25 de janeiro de 2008 - Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.