DECRETO DE 6 DE JUNHO DE 2003

Acresce alínea ao inciso I do art. 2o do Decreto de 13 de maio de 2003,
que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições
contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova
regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e
registro imobiliário das terras remanescentes de quilombo.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1o O inciso I do art. 2o do Decreto de 13 de maio de 2003, que institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto no 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea:

"p) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República;" (NR)

Art. 2o Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 6 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva