DECRETO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2004

Altera o Decreto de 27 de agosto de 2004,
que institui Grupo Executivo Interministerial
para articular, viabilizar e acompanhar as
ações necessárias ao desenvolvimento sustentável
do Município de Alcântara, Maranhão.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea “a”, da Constituição,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica instituído o Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar, propor e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, que visam propiciar as condições adequadas à eficiente condução do Programa Nacional de Atividades Espaciais e o desenvolvimento das comunidades locais, respeitando suas peculiaridades étnicas e sócio-culturais.

§ 1º As ações referidas no caput serão definidas de acordo com as necessidades e características da população local, respeitadas as peculiaridades étnicas e sócio-culturais das comunidades quilombolas.

§ 2º As ações referidas no caput são especialmente as relativasà regularização fundiária, à regularização ambiental, ao
assentamento de produtores familiares, ao apoio à produção familiar e comunitária, ao desenvolvimento do turismo e à valorização da cultura local, assim como à expansão e à melhoria dos serviços de infra-estrutura e à expansão e desenvolvimento da educação e da atenção à saúde.” (NR)

“Art. 2º- ....................................................................................

I - identificar, com a comunidade local, as ações governamentais direcionadas ao desenvolvimento sustentável de Alcântara;

...........................................................................................................

IV - estabelecer e acompanhar, junto com a comunidade local, as ações federais prioritárias direcionadas ao desenvolvimento sustentável de Alcântara;

V - encaminhar sugestões aos órgãos e entidades dos Governos federal, estadual e municipal acerca do desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, em especial quanto aos impactos nele decorrentes das ações daqueles entes; e

VI - solicitar aos órgãos e às entidades da administração pública a implementação de ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara.” (NR)

“Art. 3º .....................................................................................................................

XIII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

XIV - Ministério da Cultura;

XV - Ministério do Meio Ambiente;

XVI - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

XVII - Ministério de Minas e Energia;

XVIII - Ministério das Cidades;

XIX - Ministério das Relações Exteriores;

XX - Ministério do Trabalho e Emprego;

XXI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome;

XXII - Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República; e

XXIII - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República.

..........................................................................................……….....” (NR)

“Art. 5º-A. O Grupo de Trabalho Interministerial encerrará os trabalhos em 30 de dezembro de 2005, data na qual será
apresentado relatório circunstanciado das atividades desenvolvidas à Casa Civil da Presidência da República.” (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 8 de novembro de 2004; 183o da Independência e 116 o da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva