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A Opinião da CPI-SP sobre:
 

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Direitos Ameaçados

Os direitos quilombolas estão sob ataque cerrado. Em junho de 2004, o então Partido da Frente Liberal (PFL) - hoje Democratas - ingressou com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN nº 3239) contra o Decreto nº 4.887/2003 no Supremo Tribunal Federal.  Na ação, o PFL pede a impugnação do decreto, questionando os critérios adotados para a identificação da condição quilombola e para a delimitação do território bem como o uso do instrumento da desapropriação.  A ação ainda está em processo de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal, mas a Advocacia Geral da União e a Procuradoria Geral da República já se manifestaram nos autos pedindo que a ação seja julgada improcedente.

Já em 2007, o Decreto nº 4.887/2003 foi alvo de uma campanha que questionou os direitos das comunidades quilombolas. A massiva campanha “anti-quilombola” incluiu a divulgação de 68 matérias em telejornais, revistas e jornais de grande circulação conforme registra o sítio eletrônico da organização não-governamental Koinonia.  A imprensa acusou o governo federal de reconhecer comunidades como quilombolas sem critérios e extrapolar os direitos assegurados pelo artigo 68 do ADCT da Constituição Federal.

O Decreto 4.887/2003 foi considerado muito permissivo, pois adota o critério antropológico da auto-identificação para definir quais comunidades são quilombolas. Vale esclarecer que tal critério é o mesmo que o utilizado pela Organização Internacional do Trabalho na Convenção 169 sobre Povos Indígenas e Tribais – instrumento internacional que foi ratificado pelo Brasil e, portanto, tem força de lei em nosso país.

O Decreto 4.887/2003 corre também o risco de ser suspenso pelo Poder Legislativo. Em maio de 2007, o Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) apresentou o projeto de Decreto Legislativo 44/2007 que visa sustar o ato normativo sob a justificativa que o mesmo pretendeu regulamentar direta e imediatamente um preceito constitucional, o que seria inconstitucional. O argumento do deputado é refutado em parecer do Ministério Público Federal assinado pelo Procurador Regional da República Walter Claudius Rothenburg que conclui que:

“Equivoca-se a justificação do projeto em questão, ao acusar o Decreto 4.887 de pretender “regulamentar direta e imediatamente preceito constitucional”. A uma, porque o art. 68 ADCT possui suficiente densidade normativa, sendo autoaplicável. A duas, porque a regulamentação de aspectos meramente administrativos relacionados a dispositivo constitucional autoaplicável não um vício, sendo perfeitamente cabível. A três, porque há diversas leis preexistentes que dão sustentação ao Decreto” (Rothenburg, 2007).

O direito dos quilombolas à propriedade de suas terras está assegurado na Constituição Federal e não depende de regulamentação para sua concretização. Tanto assim que, antes da vigência de qualquer decreto, entre os anos de 1995 e 2000, 19 terras quilombolas foram tituladas pelo governo federal. O que faz o Decreto 4.887/2003 é detalhar os procedimentos para as titulações. A campanha “anti-quilombola” parece apostar no vazio, ou seja, na anulação do decreto como forma de paralisar a ação governamental – que, aliás, tem se mostrado bem limitada. Apesar de todo o alarde da imprensa, o governo Lula titulou apenas oito terras de quilombo entre 2003 e 2009, uma cifra bem significante tendo em vista os mais de 800 processos em curso no Incra.

A tramitação do projeto de Decreto Legislativo 44/2007 avança na Câmara dos Deputados. Rejeitado pela Comissão de Direitos Humanos e Minorias, em outubro de 2007, o projeto foi aprovado pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural em dezembro com emenda.  No momento (novembro de 2009), o projeto encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 

O governo federal infelizmente não adotou uma posição de firme defesa dos direitos quilombolas frente às ameaças vindas da imprensa, dos setores conservadores e do Legislativo.  Ao contrário planejou mudanças nas normas da Fundação Cultural Palmares e do Incra que representam retrocessos na garantia de direitos.

Em novembro de 2007, a Fundação Cultural Palmares editou nova regulamentação para o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos sem qualquer discussão pública. A Portaria FCP Nº 98 de 2007 torna o processo de inclusão no cadastro mais burocrático além de possibilitar a revisão das certidões já emitidas.

Já em 01 de outubro de 2008, o Incra publicou a Instrução Normativa Incra nº 49/2008 estabelecendo novos  os procedimentos para identificação e titulação das terras de quilombo.
A norma foi rechaçada pelo movimento quilombola e seus parceiros que questionam tanto o processo de elaboração quanto o conteúdo da norma.

A redação da nova instrução normativa deu-se apenas entre órgãos do governo federal sem transparência ou consulta ampla à sociedade.  A consulta prévia convocada pelo governo federal para apreciar medida em abril de 2008 está sendo questionada por organizações quilombolas e ONGs junto a Organização Internacional do Trabalho (OIT). Em 1 de setembro, por meio da Central Única dos Trabalhadores, 10 organizações quilombolas e 12 ONGs protocolaram comunicação junto a OIT denunciando que o Estado Brasileiro não vem cumprindo as determinações da Convenção 169 e que a consulta promovida pelo governo não atendeu a determinação do tratado internacional.

Por meio da alteração de uma norma de menor importância no arcabouço legal, o governo federal patrocinou um grande retrocesso na garantia de direitos reconhecidos pela Constituição Federal, pela Convenção 169 da OIT e pelo Decreto 4.887/2003. O direito a auto-identificação foi atingido, uma vez que a nova norma condiciona o início do processo de titulação à Certidão de Registro no “Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos” da Fundação Cultural Palmares. Trata-se de claro desrespeito ao critério da “consciência de sua identidade”, estabelecido no artigo 1.2 da Convenção 169 da OIT como definidor do pertencimento étnico.

Em 9 de outubro de 2009, as regras do Incra foram novamente modificadas com a publicação da Instrução Normativa nº 26 de 7 de outubro de 2008 que removia alguns dos empecilhos burocráticos. O movimento de avanço foi rapidamente contido. Assim 13 dias depois, a IN nº 56 foi revogada e a norma de 2008 (a IN 49) foi republicada como IN nº 57 de 20 de outubro de 2009.

 

Conheça: 

O Caminho para a titulação

Os retrocessos trazidos pelas novas normas do Incra

Comunicação da Sociedade Civil para OIT

 

Acompanhe o andamento da ADIN 3239

A Jurisprudência que reafirma a constitucionalidade do decreto 4.887/2003

 

 

 

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 Última atualização em novembro de 2009.