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A Opinião da CPI-SP sobre:
 

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Decretos de Desapropriação

Estando as terras quilombolas sobrepostas a propriedades particulares, o Incra procede a desapropriação da terra a fim de garantir que sejam tituladas. 

O processo da desapropriação se inicia com a assinatura do decreto de desapropriação pelo Presidente da República. Posteriormente, se houver necessidade, é ajuizada uma ação (judicial) de desapropriação.

A desapropriação é uma etapa importante e avançada, mas procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas pelas comunidades quilombolas só chega ao fim com a expedição e registro do título.

Abaixo, estão relacionados os decretos de desapropriação expedidos sob a vigência do Decreto 4.887 de 2003:

 

                                   DECRETOS DE DESAPROPRIAÇÃO

 

              DECRETO

                                     EMENTA

 

Decreto de 27.09.2006

Declara de interesse social parte do imóvel rural denominado "Fazenda Maranduba", situado no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

Decreto de 26.10.2006

Declara de interesse social a área ocupada pela Comunidade Remanescente do Quilombo Família Silva, situada no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Engenho Bonfim”, situado no Município de Areia, Estado da Paraíba.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Nova Batalhinha”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Chácara do Buriti”, situado no Município de Campo Grande, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Joana”, situado no Município de Codó, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Rincão dos Martimianos”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território da Comunidade Remanescente de Quilombo do Povoado Tabacaria”, situado no Município de Palmeira dos Índios, Estado de Alagoas.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombo Castainho”, situado no Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse, para fins desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Maria dos Pretos”, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Retiro”, situado no Município de Santa Leopoldina, Estado do Espírito Santo.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombo Mata Cavalo”, situado no Município de Nossa Senhora do Livramento, Estado de Mato Grosso.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Comunidade Quilombo Cafundó”, situado no Município de Salto de Pirapora, Estado de São Paulo.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Preto Forro”, situado no Município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Aliança e Santa Joana”, situado nos Municípios de Cururupu e Mirinzal, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Brotas”, situado no Município de Itatiba, Estado de São Paulo.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Casca”, situado no Município de Mostardas, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade Negra Colônia de São Miguel”, situado no Município de Maracajú, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Furnas da Boa Sorte”, situado no Município de Corguinho, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombolas Furnas do Dionísio”, situado no Município de Bandeirantes, Estado de Mato Grosso do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola Jatobá”, situado no Município de Patu, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Kalunga”, situado nos Municípios de Cavalcante, Terezina de Goiás e Monte Alegre de Goiás, Estado de Goiás.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa dos Campinhos”, situado nos Municípios de Amparo de São Francisco e Telha, Estado de Sergipe.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoinha de Baixo”, situado no Município de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Mata de São Benedito”, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Mocambo”, situado no Município de Porto da Folha, Estado de Sergipe.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Comunidade São Miguel”, situado no Município de Restinga Seca, Estado do Rio Grande do Sul.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Conceição das Crioulas”, situado no Município de Salgueiro, Estado de Pernambuco.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo “Território Quilombola de Jatobá”, situado nos Municípios de Sítio do Mato, Brejolândia e Muquem do São Francisco, Estado da Bahia.

 

Decreto de 20.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola São José da Serra”, situado no Município de Valença, Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto de 27.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Lagoa do Peixe”, situado no Município de Bom Jesus da Lapa, Estado da Bahia.

 

Decreto de 27.11.2009

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola São Francisco Malaquias”, situado no Município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 17.06.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola de Invernada dos Negros”, situado nos Municípios de Abdon Batista e Campos Novos, Estado de Santa Catarina.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Salamina Putumuju”, situado no Município de Maragojipe, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Kalunga do Mimoso”, situado nos Municípios de Arraias e Paranã, Estado do Tocantins.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Morro Sêco”, situado no Município de Iguape, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros”, situado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Santana”, situado no Município de Quatis, Estado do Rio de Janeiro, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Dandá”, situado no Município de Simões Filho, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola de Parateca e Pau D’Arco”, situado no Município de Malhada, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Fazenda Amarelona e Acauã”, situado nos Municípios de Poço Branco e Bento Fernandes, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Serraria e São Cristóvão”, situado no Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 

Decreto de 15.12.2010

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis abrangidos pelo “Território Quilombola Cacau e Ovos”, situado no Município de Colares, Estado do Pará, e dá outras providências.

 

Decreto de 29.09.2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.

 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Sambaíba, situado nos Municípios de Macaúbas e Tanque Novo, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Olho D'Água do Basílio, situado no Município de Seabra, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Família Magalhães, situado no Município de Nova Roma, Estado de Goiás, e dá outras providências

 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Serra da Guia, situado no Município de Poço Redondo, Estado de Sergipe, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo São Pedro, situado no Município de Ibiraçu, Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais sob domí nio válido, abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Agreste, situado no Município de Seabra, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Mata do Sapé, situado no Município de Macaúbas, Estado da Bahia, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais sob domínio válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Manoel Barbosa, situado no Município de Gravataí, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Território Quilombola Boa Vista dos Negros, situado no Município de Parelhas, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Rincão dos Caixões, situado no Município de Jacuizinho, Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências

 
 

Decreto de 21.12.2012

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis sob domínio privado válido abrangidos pelo território da comunidade remanescente do quilombo Baco Pari, situado no Município de Posse, Estado de Goiás, e dá outras providências.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Matão, situado no Município de Mogeiro, Estado da Paraíba.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Pedra D’Água, localizado no Município de Ingá, Estado da Paraíba.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grilo, localizado no Município de Riachão do Bacamarte, Estado da Paraíba.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizado no Município de Tamboril, Estado do Ceará.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Sítio Arruda, localizado nos Municípios de Salitre e Araripe, Estado do Ceará.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Marques, localizado no Município de Carlos Chagas, Estado de Minas Gerais.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Bom Jardim, localizado no Município de Santarém, Estado do Pará.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território da Comunidade Quilombola de Capoeiras, localizado no Município de Macaíba, Estado do Rio Grande do Norte.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Grotão, localizado no Município de Filadélfia, Estado do Tocantins.

 

Decreto de 5.12.2013

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território Quilombola Matões dos Moreiras, localizado no Município de Codó, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Tijuaçu, localizados nos Municípios de Senhor do Bonfim, Filadélfia e Antônio Gonçalves, Estado da Bahia.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santa Rosa dos Pretos, localizado no Município de Itapecuru Mirim, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Alto Alegre e Adjacência - Base, localizado nos Municípios de Horizonte e Pacajus, Estado do Ceará.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Charco, localizado no Município de São Vicente Férrer, Estado do Maranhão.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Família Thomaz, localizado no Município de Treze de Maio, Estado de Santa Catarina   

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território quilombola Invernada Paiol de Telha, localizado no Município de Reserva do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Cabral, localizado no Município de Paraty, Estado do Rio de Janeiro.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Velame, localizado no Município de Vitória da Conquista, Estado da Bahia.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Bacabal, localizado no Município de Salvaterra, Estado do Pará.

 

Decreto de 22.06.2015

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo território quilombola Santana III, áreas 1 e 2, localizado nos Municípios de Salgueiro e Cabrobó, Estado de Pernambuco

 

   



O passo a passo da expedição de títulos pelo governo federal

 

 

 

 

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