Legislao Estadual - Minas Gerais

Decreto n 47.132, de 20 de janeiro de 2017

Regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nos 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999, e dá outras providências.


Lei n 21.972, de 21 de janeiro de 2016

Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos – Sisema – e dá outras providências.


Decreto n 46.936, de 21 de janeiro de 2016

Institui o Projeto Escolas Sustentáveis.


Lei n 21.693, de 26 de maro de 2015

Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


Decreto n 46.671, de 16 de dezembro de 2014

Cria a Comissão Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais de Minas Gerais.


Lei N 21.156, de 17 de janeiro de 2014

Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar


Lei n 21.147, de 14 de janeiro de 2014

Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais


Lei n 20.608, de 7 de janeiro de 2013

Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.


Decreto N 45.962, de 07 de Maio de 2012

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRAF MG.


Decreto n 45.878, de 30 de dezembro de 2011

Regulamenta o Programa Social Desenvolvimento da Reforma Agrária - Desenvolvimento Sustentável Agrário, nos termos do item XXXVI do Anexo da Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Decreto n 45.865, de 29 de dezembro de 2011

Regulamenta o Programa Social Atenção Assistencial à Saúde - Saúde em Casa, previsto no item LVII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Decreto 45.849 de 27 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação.


Decreto n 45.848, 27 de dezembro de 2011

Regulamenta o Programa Social Desenvolvimento das Políticas de Direitos Humanos, previsto no item XLII do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Decreto n 45.798, de 05 de dezembro de 2011

Regulamenta o Programa Social Minas Sem Fome, previsto no item X do Anexo da Lei nº 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Decreto n 45.775, de 16 de novembro de 2011

Regulamenta o Programa Social Convivência com a Seca e Inclusão Produtiva dos Anexos I e II da Lei nº 17.347, de 16 janeiro de 2008, que dispõe sobre o Plano Plurianual de Ação Governamental – PPAG – para o período 2008-2011, com as alterações da Lei nº 19.417, de 3 janeiro de 2011.


Lei n 19.481, de 12 de janeiro de 2011

Institui o Plano Decenal de Educação do Estado.


Lei 18.374, de 4 de setembro de 2009

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos.


Lei n 18.251, de 7 de julho de 2009

Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.


Lei 18136, de 14 de maio de 2009

Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências


Decreto 44.403, de 01 de novembro de 2006

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e dá outras providências.