Legislação Estadual - Minas Gerais

Lei nº 21.693, de 26 de março de 2015

Altera a Lei Delegada nº 179, de 1º de janeiro de 2011, que dispõe sobre a organização básica e a estrutura da Administração Pública do Poder Executivo do Estado, e a Lei Delegada nº 180, de 20 de janeiro de 2011, que dispõe sobre a estrutura orgânica da Administração Pública do Poder Executivo do Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.


Lei Nº 21.156, de 17 de janeiro de 2014

Institui a política estadual de desenvolvimento rural sustentável da agricultura familiar


Lei n° 21.147, de 14 de janeiro de 2014

Institui a política estadual para o desenvolvimento sustentável dos povos e comunidades tradicionais de Minas Gerais


Lei n° 20.608, de 7 de janeiro de 2013

Institui a Política Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PAAFamiliar.


Decreto N° 45.962, de 07 de Maio de 2012

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável – CEDRAF MG.


Decreto nº 45.878, de 30 de dezembro de 2011

Regulamenta o Programa Social Desenvolvimento da Reforma Agrária - Desenvolvimento Sustentável Agrário, nos termos do item XXXVI do Anexo da Lei n° 18.692, de 30 de dezembro de 2009.


Decreto 45.849 de 27 de dezembro de 2011

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Educação.


Lei 18.374, de 4 de setembro de 2009

Dispõe sobre a política estadual de incentivo à formação de bancos comunitários de sementes de cultivares locais, tradicionais ou crioulos.


Lei n° 18.251, de 7 de julho de 2009

Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências.


Lei 18136, de 14 de maio de 2009

Institui a Política Estadual de Juventude e dá outras providências


Decreto 44.403, de 01 de novembro de 2006

Dispõe sobre a organização da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAPA e dá outras providências.