Legislao Estadual - Par

Constituio Estadual

Artigo 322


Decreto Estadual n 739 de 29 de maio de 2013

Dispõe sobre o processo especial de regularização fundiária nos municípios que atendem as metas do Programa Municípios Verdes – PMV e dá outras providências.


Decreto S/N, de 28 de Dezembro de 2011

Nomeia membros para a Comissão Estadual de Políticas para Comunidades Remanescentes de Quilombos


Decreto n 261, de 22 de Novembro de 2011

 Institui a Política Estadual para as Comunidades Remanescentes de Quilombos no Estado do Pará e dá outras providências.


Decreto n 2.700, de 29 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Jacarequara, localizado no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará.


Decreto n 2.699, de 29 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado 2º Distrito de Mocajuba, localizado no município de Mocajuba, Estado do Pará.


Decreto n 2.698, de 29 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado TEQ, Santa Rita de Barreira, localizado no município de São Miguel do Guamá Estado do Pará.


Decreto n 2.697, de 29 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Porto Alegre, localizado no município de Cametá Estado do Pará.


Decreto n 2.693, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Matias, localizado no município de Cametá Estado do Pará.


Decreto n 2.692, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Tipitinga, localizado no município de Santa Luzia do Pará, Estado do Pará


Decreto n 2.691, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Moju-Miri, localizado no município de Moju Estado do Pará.


Decreto n 2.690, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Abacatal/Aurá, localizado no município de Ananindeua Estado do Pará


Decreto n 2.689, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Caranaduba, localizado no município de Acará - Pará


Decreto n 2.688, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado JURUSSACA, localizado nos municípios de Tracuateua Estado do Pará
 


Decreto n 2.687, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Tambaí-Açu, localizado no município de Mocajuba Estado do Pará.


Decreto n 2.686, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado São José de Icatu, localizado no município de Baião Estado do Pará.


Decreto n 2.685, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado ARQUIA, localizado no município de Abaetetuba Estado do Pará


Decreto n 2.684, de 28 de dezembro de 2010

Homologa e cria do Território Estadual Quilombola - TEQ, denominado Laranjituba/Africa, localizado no município de Abaetetuba, Estado Pará.


Decreto n 2.683, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Menino Jesus, localizado no município de São Miguel do Guamá Estado do Pará.


Decreto n 2.682, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Maria Ribeira, localizado nos municípios de Gurupá Estado do Pará.


Decreto n 2.681, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Camiranga, localizado no município Cachoeira do Piriá do Estado do Pará


Decreto n 2.680, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Bom Remédio, localizado nos municípios de Abaetetuba Estado do Pará.


Decreto n 2.679, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Mocambo Santa Fé e Santo Antônio, localizado no município de Baião Estado do Pará.


Decreto n 2.678, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Guajará Miri, localizado no município de Acará Estado do Pará.


Decreto n 2.677, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação o Território Estadual Quilombola, denominado Santa Luzia de Macapazinho, localizado no município de Santa Isabel do Pará.


Decreto n 2.676, de 28 de dezembro de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Santa Maria de Itacuã Miri, localizado nos municípios de Acará Estado do Pará.


Decreto n 2.419, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado CONGO DA VILA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.


Decreto n 2.418, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SÃO MANOEL, localizado no Município de Moju Estado do Pará.


Decreto n 2.417, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTO CRISTO, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n 2.416, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTANA AXE DO BAIXO JAMBUAÇU, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n 2.415, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTA MARIA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n 2.414, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado SANTA MARIA DO MIRINDEUA, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n 2.413, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado TEQ DE SANTA LUZIA DO TRACUATEUA, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.


Decreto n 2.412, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado OXOSSI RIBEIRA DO JAMBUAÇU, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n 2.411, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado NOSSA SRA DO LIVRAMENTO localizada nos Municípios de Igarapé-Açu e Nova Timboteua/PA.


Decreto n 2.410, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado OXALÁ DE JACUNDAY, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n 2.409, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado GURUPÁ, localizado no Município de Gurupá/PA.


Decreto n 2.408, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado Nossa Senhora da Conceição, localizado no Município de Moju, Estado do Pará.


Decreto n 2.407, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado BOM JESUS DO CENTRO OURO, localizado no Município de Moju/PA.


Decreto n. 2.406, de 14 de julho de 2010

Homologa a criação do Território Estadual Quilombola, denominado BAILIQUE, localizado no Município de Baião/Oeiras do Pará.


Decreto n. 2.405, de 8 de julho de 2010

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 4.571, de 3 de abril de 2001, que dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável - CEDRS.


INSTRUO NORMATIVA ITERPA N 3, de 9 de junho de 2010

Dispõe sobre o processo de criação dos Projetos Estaduais de Assentamentos.


Decreto n 2.280, de 24 de maio de 2010

Cria o Pró-Assentamento Estadual - PROA-PA e os Projetos Estaduais de Assentamentos


Decreto n. 2.150, de 04 de maro de 2010

Institui o I Plano Estadual de Políticas para as Mulheres no âmbito do Estado do Pará


Decreto n 1.403, de 20 de novembro de 2008

Cria o Conselho Estadual de Política de Promoção da Igualdade Racial e dá outras providências


Decreto n 1.240, de 03 de setembro de 2008

Institui o Comitê Gestor da Agenda Social Quilombola no Estado do Pará, e dá outras providências.


Lei n 7.087, de 16 de janeiro de 2008

Dispõe sobre a criação do Sistema  Estadual de Habitação de Interesse   Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.


Decreto n 713, de 7 de dezembro de 2007

Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.


Decreto n 562, de 1 de novembro de 2007

Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.


Norma de Execuo n 1 do Instituto de Terras do Par, de 24 de agosto de 2007

Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).


Decreto n 063, de 14 de maro de 2007

Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.


Lei n 6.941, de 17 de janeiro de 2007

Estabelece políticas públicas específicas a população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências.


Lei n 6.745, de 6 de maio de 2005

Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.


Decreto n 0138, de 7 de maio de 2003

Retifica a área constante do Decreto nº 5.382, de 12 de julho de 2002, cujo domínio deve ser reconhecido em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos "Filhos de Zumbi", no Município de Acará, e dá outras providências.


Decreto n 5.382, de 12 de julho de 2002

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Itancuã-Miri, Município e Comarca de Acará, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da comunidade remanescente de quilombos "Filhos de Zumbi".


Decreto n 5.273, de 3 de maio de 2002

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas.


Decreto n 4.054, de 11 de maio de 2000

Cria o Programa Raízes e dá outras providências.


Instruo Normativa n 2 do Instituto de Terras do Par, de 16 de novembro de 1999

Regulamenta a abertura, processamento e conclusão dos processos administrativos de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.


Decreto n. 3.572, de 22 de julho de 1999

Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Lei 6.165 de 02 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Decreto n 663, de 20 de fevereiro de 1992

Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.