Legislação Estadual - Paraíba

Emenda Constitucional nº 19, de 09 de maio de 2006

Acrescenta o Capitulo VIII ao Título VIII da Constituição do Estado da Paraíba.


Lei nº 10.320, de 03 de junho de 2014

Dispõe sobre a expedição de títulos de propriedade de terra aos remanescentes de Comunidades Quilombolas no território do Estado da Paraíba e dá outras providências.


Decreto nº 34.542, de 22 de novembro de 2013

Institui o Comitê de Ações Integradas da Agenda Social Quilombola no Estado da Paraíba, e dá outras providências.


Decreto nº 33.370, de 09 de outubro de 2012

Institui o Grupo Intersetorial do Programa Brasil Quilombola na Paraíba e dá outras providências.


Lei n.º 8.993, de 15 de dezembro de 2009

Autoriza o Poder Executivo a criar o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial - CEPIR, e dá outras providências


Lei nº 7.502, de 11 de dezembro de 2003

Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.