Legislação Estadual - Pernambuco

Lei nº 15.223, de 24 de dezembro de 2013

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para Agricultura Familiar de Pernambuco - PEATER-PE e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural da Agricultura Familiar - PROATER-PE.


Lei nº 15.211, de 19 de dezembro de 2013

Institui a política estadual de regularização fundiária de interesse social a ser adotada no Estado de Pernambuco.


Lei nº 14.549, de 21 de dezembro de 2011

Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências.


Lei nº 13.494, de 2 de julho de 2008

Cria o Sistema Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável - SESANS com vistas a assegurar o direito humano à alimentação adequada, e dá outras providências.


Lei n.º 12.984, de 30 de dezembro de 2005

Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências.


Decreto 23.253 de 15 de maio de 2001

Indica as comunidades a serem beneficiadas com o Projeto Etnias