Legislação Estadual - Piauí

Lei Ordinária nº 6.127, de 21 de novembro de 2011

Dispõe sobre a Regularização Fundiária de imóveis pertencentes ao Patrimônio Imobiliário Rural do Estado do Piauí, na forma que especifica, e dá outras providências.


Decreto Nº 14.626 de 31 de outubro de 2011

Dispõe sobre a criação do PROGRAMA ESTADUAL DE GERAÇÃO DE EMPREGO E RENDA NO MEIO RURAL - PROGERE no Estado do Piauí.


Decreto nº 14.625 de 31 de outubro de 2011

Regulamenta a Lei nº 5.595, de 01 de agosto de 2006 que dispõe sobre regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos e dá providências correlatas.


Lei Ordinária n.º 5.595, de 01 de agosto de 2006

Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos, e dá outras providências.