Legislação Estadual - Acre

Lei nº 1.907, de 24 de junho de 2015

Dispõe sobre o Plano Estadual de Educação - PEE, para o decênio 2015 -2025, e dá outras providências.


Resolução CEE/AC Nº 162, de 31 de julho de 2013

Dispõe sobre Diretrizes Estaduais para a Educação Ambiental.


Lei n° 2.680, de 2 de janeiro de 2013

Cria o Conselho Estadual de Promoção da Igualdade Racial do Estado