Legislação Estadual - Paraná

Decreto 17.773, de 8 de janeiro de 2015

Alteração da Lei nº 17.773, de 29 de novembro de 2013, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte


Lei 17.447, de 27 de dezembro de 2012

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PEATER-PR) e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural (PROATER-PR).


Lei 17.425, de 18 de junho de 2012

Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Povos Indígenas e Comunidades Tradicionais do Estado do Paraná – CPICT/PR, na estrutura organizacional da Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos – SEJU, e dá outras providências.


Decreto 272, de 7 de março de 2007

Dispõe sobre o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar – CEDRAF