Legislação Estadual - Bahia

Constituição Estadual

Artigo 51


Decreto nº 17.091, de 05 de outubro de 2016

Dispõe sobre a celebração de parcerias, no âmbito do Poder Executivo Estadual, entre a Administração Pública do Estado da Bahia e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação, em consonância com a Lei Federal nº 13.019, de 31 julho de 2014.


Decreto nº 16.786 de 14 de junho de 2016

Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano - SEDUR.


Lei nº 13.559, de 11 de maio de 2016

Aprova o Plano Estadual de Educação da Bahia e dá outras providências.


Decreto nº 16.636 de 08 de março de 2016

Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Rural - SDR.


Decreto nº 16.296, de 26 de agosto de 2015

Aprova o Regimento da Secretaria de Promoção da Igualdade Racial – SEPROMI.


Lei nº 13.204, de 11 de dezembro de 2014

Modifica a estrutura organizacional da Administração Pública do Poder Executivo Estadual e dá outras providências.


Decreto nº 15.671, de 19 de novembro de 2014

Regulamenta o Capítulo III, do Título II, da Lei nº 13.182, de 06 de junho de 2014, que dispõe sobre o Estatuto da Igualdade Racial do Estado da Bahia.


Decreto nº 15.634, de 6 de novembro de 2014

Institui a Política Estadual para o Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais, altera o Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011, e dá outras providências.


Lei n° 13.182, de 06 de junho de 2014

Institui o Estatuto da Igualdade Racial e de Combate à Intolerância Religiosa do Estado da Bahia e dá outras providências.


Decreto nº 15.180, de 2 de junho de 2014

Regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia e dá outras providências.


Decreto nº 15.031 de 04 de abril de 2014

Institui o Fórum Estadual Permanente de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Campo e da Floresta da Bahia.


Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013

Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.


Decreto nº 14.720, de 29 de agosto de 2013

Institui, no âmbito do Poder Executivo, a Política Estadual de Atenção Integral à Saúde da População Negra.


Decreto nº 14.684, de 01 de agosto de 2013

Homologa a Resolução nº 02/2013 que aprova a Política Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional - PESAN


Decreto nº 14.457, de 03 de maio de 2013

Aprova a Política Estadual de Atenção Básica


Decreto nº 13.992, de 17 de maio de 2012

Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária.


Lei nº 12.372, de 23 de dezembro de 2011

Institui a Política Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar - PEATER e o Programa Estadual de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar - PROATER, e dá outras providências.


Lei nº 12.361, de 17 de novembro de 2011

Aprova o Plano Estadual de Juventude e dá outras providências.


Decreto nº 13.247, de 30 de agosto de 2011

Dispõe sobre a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais - CESPCT.


Lei nº 12.212, de 04 de maio de 2011

Modifica a estrutura organizacional e de cargos em comissão da Administração Pública do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências


Lei nº 12.053, de 07 de janeiro de 2011

Dispõe sobre a Estrutura do Conselho Estadual de Saúde da Bahia, e dá outras providências.


Decreto N° 12.433 de 22 de Outubro de 2010

Cria a Comissão Estadual para a Sustentabilidade dos Povos e Comunidades Tradicionais - CESPCT. 


Decreto n.º 12.021, de 23 de março de 2010

Aprova o Regimento da Secretaria de Desenvolvimento Urbano – SEDUR.


Decreto simples de 17 de março de 2010

Composição do Grupo Intersetorial, com a finalidade de desenvolver e executar os Planos de que trata a Política Estadual para Comunidades Remanescentes de Quilombos.


Decreto nº 11.984, de 26 de fevereiro de 2010

Altera os Decretos nº 7.835, de 08 de agosto de 2000 e nº 7.875, de 28 de novembro de 2000, que constitui e define a competência do Conselho de Alimentação Escolar - CAE, e dá outras providências.


Decreto Nº 11.850 de 23 de novembro de 2009

Institui a Política Estadual para Comunidades Remanescentes  de Quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do Estado da Bahia por essas comunidades, de que tratam o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Bahia de 1989. 


Decreto Nº 11.236 de 14 de outubro de 2008

Institui, no âmbito da Administração Estadual, o Programa “Terra de Valor” e dá outras providências.


Lei Nº 11.041 de 07 de maio de 2008

Institui a Política e o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social, cria o Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.


Decreto nº 10.594, de 22 de novembro de 2007

Aprova o Regimento da Secretaria da Agricultura, Irrigação e Reforma Agrária - SEARGRI.


Decreto nº 10.276, de 9 de março de 2007

Cria Grupo de Trabalho para acompanhar ações na Bacia do Rio São Francisco e dá outras providências.