Legislação Estadual - Maranhão

Constituição Estadual

Artigo 229


Resolução CONERH nº 27, 31 de março de 2017

Altera a Resolução nº 02/2012 do Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Maranhão - Conerh/MA, que regulamenta a instalação de Comitês de Bacia Hidrográfica no Estado do Maranhão.


Portaria nº 052, de 09 de janeiro de 2017
Decreto nº 32.433, de 23 de novembro de 2016

Regulamenta a Lei Estadual nº 9.169, de 16 de abril de 2010, que dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.


Decreto nº 32.196, de 21 de setembro de 2016

Institui tratamento tributário simplificado e diferenciado ao agricultor familiar e suas organizações.


Lei nº 10.451, de 12 de maio de 2016

Cria o Programa de Desenvolvimento Sustentável do Extrativismo no âmbito do Estado do Maranhão, e dá outras providências.


Lei nº 10.327, de 28 de setembro de 2015

 Dispõe sobre o Programa de Compras da Agricultura Familiar - PROCAF.


Instrução Normativa Iterma nº 003/2015, de 14 de maio de 2015

Fixa critérios para georreferenciamento de imóveis rurais pelo ITERMA, nos termos da Lei10.267, de 28 de agosto de 2001, regulamentada pelo Decreto 4.449, de 30 de outubro de 2002.


Portaria nº 622, de 13 de abril de 2015

Estabelece os critérios e formas de transferência dos recursos da alimentação escolar indígena, para o exercício de 2015, a serem executados pelas Caixas Escolares (Unidades Executoras)


Decreto nº 30.612, de 02 de janeiro de 2015

Institui o Plano de Ações "Mais IDH" e seu respectivo Comitê Gestor, e dá outras providências.


Portaria nº 703, de 16 de junho de 2014

Estabelece critérios de execução e as formas de transferência de recursos financeiros destinados às Escolas Estaduais para garantir a aquisição exclusiva de gêneros alimentícios do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE.


Decreto nº 29.486, de 24 de outubro de 2013

Dispõe sobre a criação da Comissão Temporária Estadual de Gestão Integrada para o Desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola no Estado do Maranhão e dá outras providências.


Lei nº 9.169 de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Medida Provisória n° 63, de 25 de novembro de 2009

Dá nova redação ao art. 14 e acrescenta os arts. 14-A a 14-H à Lei nº 8.205/2004, estabelecendo critérios objetivos à percepção dos benefícios do Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP.


Decreto nº 20.881, de 17 de novembro de 2004

Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação Comunitária dos Produtores Rurais do Povoado Santa Helena, comunidade quilombola.


Decreto nº 19.827, de 28 de agosto de 2003

Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação de Moradores do Quilombo Jamary dos Pretos, comunidade quilombola situada no município de Turiaçu. 


Decreto nº 19.826, de 28 de agosto de 2003

Determinar a doação de áreas de terras, pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício da Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de São Sebastião dos Pretos, comunidade quilombola situada no Município de Bacabal


Decreto nº 19.131, de 25 de outubro de 2002

Determinar a doação de áreas de terras pertencentes ao Patrimônio Público Estadual em benefício das comunidades quilombolas Jenipapo no Município de Caxias e Cipó no município de São João do Sóter


Decreto 15.848 de 1 de outubro de 1997

Cria o projeto especial quilombola Jamari dos Pretos


Decreto 15.849 de 1 de outubro de 1997

Declara como prioritárias para fins de legalização, desapropriação e outras formas de acautelamento terras ocupadas por remanescentes das comunidades de Quilombos e comunidades negras tradicionais