Legislação - Colômbia

Constituição Colombiana (1991)

Artigo 7: Declara que o Estado Colombiano reconhece e protege a diversidade étnica e cultural da Nação Colombiana.
Artigo Transitório 55: Estabelece que o Governo criará uma lei que reconheça, para as comunidades negras que ocupam terras públicas nas zonas rurais ribeirinhas dos rios da bacia do Pacífico, de acordo com suas práticas tradicionais de produção, o direito à propriedade coletiva sobre as áreas que serão demarcadas pela mesma lei.


Lei 70 de 1993 (Lei dos Negros)

Lei que desenvolve o Artigo Transitório 55 da Constituição Federal. Define comunidades negras como um grupo étnico e estabelece os critérios necessários para que possam demandar territórios.


Decreto 1.745 de 1995

Regulamenta o Capítulo III da Lei 70 de 1993 e define o procedimento para o reconhecimento do direito à propriedade coletiva das terras das comunidades negras.


Decreto 1.627 de 1996

Regulamenta o Artigo 40 da Lei 70 de 1993, que trata da destinação de uma parcela do orçamento do Governo para a garantia de maiores oportunidades de acesso à educação superior aos membros das comunidades negras.


Lei 397 de 1997

Por la cual se desarrollan los artículos 70, 71 y 72 y demás artículos concordantes de la Constitución Política y se dictan normas sobre patrimonio cultural, fomentos y estímulos a la cultura, se crea el Ministerio de la Cultura y se trasladan algunas dependencias.


Decreto 1.320 de 1998

Em conformidade com o Artigo 44 da Lei 70 de 1993, regulamenta a consulta prévia às comunidades indígenas e negras para a exploração dos recursos naturais dentro de seu território.


Decreto 3.050 de 2002

Regulamenta o Artigo 57 da Lei 70 de 1993, e estabelece a criação de uma Comissão de Estudos para a formulação de um Plano de Desenvolvimento das Comunidades Negras.


Decreto 1.523 DE 2003

Regulamenta o procedimento de eleição de representante e de suplente das comunidades negras nos conselhos diretivos das “Corporaciones Autónomas Regionales”.


Decreto 3.520 DE 2003

Estabelece os mecanismos para a eleição dos representantes das organizações camponesas, indígenas e afrocolombianas e das associações do setor agropecuário no Conselho Diretivo do Instituto Colombiano de Desenvolvimento Rural.


Decreto 3.323 de 2005

Regulamenta o processo de seleção mediante concurso de etnoeducadores afrocolombianos na carreira docente.


Decreto 4.331 de 2005

Modifica a estrutura do Ministério da Justiça - é criada uma subdireção de comunidades negras, minorias étnicas e culturais.


Decreto 140 de 2006

Modifica parcialmente o Decreto 3.323 de 2005 e regulamenta o processo de seleção mediante concurso especial para o ingresso de etnoeducadores afrocolombianos na carreira docente e dita outras disposições.


Directiva Presidencial n.º 01 de 2006

Estabelece que as entidades territoriais devem propiciar espaços acadêmicos e culturais para a difusão e reconhecimento do patrimônio cultural da população afrocolombiana e sua contribuição ao processo através do qual se constroem e desenvolvem a identidade nacional e a cidadania.


Decreto 1.772 de 2007

Por el cual se modifica parcialmente el Decreto 1397 de 1996.


Lei 1.151 de 2007

Expide el Plan Nacional de Desarrollo 2006 – 2010.


Lei 1.152 de 2007

Dicta el Estatuto de Desarrollo Rural, se reforma el Instituto Colombiano de Desarrollo Rural, Incoder, y se dictan otras disposiciones.


Lei 1381, de 25 de janeiro de 2010

Se desarrollan los artículos 7°, 8°, 10 y 70 de la Constitución Política, y los artículos 4°, 5° y 28 de la Ley 21 de 1991 (que aprueba el Convenio 169 de la OIT sobre pueblos indígenas y tribales), y se dictan normas sobre reconocimiento, fomento, protección, uso, preservación y fortalecimiento de las lenguas de los grupos étnicos de Colombia y sobre sus derechos lingüísticos y los de sus hablantes.


Directiva Presidencial Número 01, de 26 de março de 2010

Garantía del derecho fundamental a la consulta previa de los grupos étnicos nacionales.


Decreto n.º 2941, de 05 de agosto de 2010

Se establecen los mecanismos para la elección de los delegados del Consejo Nacional de Secretarías de Agricultura -Consa, y de las Organizaciones de Mujeres Campesinas ante el Consejo Directivo del Instituto Colombiano de Desarrollo Rural -Incoder.