Legislação - Nicarágua

Constituição da Nicarágua (1987)

TESTE Artigos 89 a 91: Tratam dos direitos das comunidades da Costa Atlântica.


Lei nº 28 de 1987

Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.


Lei nº 162 de 1993

Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito à preservação de suas línguas.


Lei nº 445 de 2002

Lei sobre o regime de propriedade comunal dos povos Indígenas e das comunidades étnicas das Regiões Autônomas da Costa Atlântica da Nicarágua.


Decreto A.N. nº 3584 de 2003

Regulamenta a Lei Nº 28 - Estatuto da Autonomia das Regiões da Costa Atlântica da Nicarágua.


Decreto n.º 37 de 2006

Declaração do Dia Nacional Garífuna.


Decreto n.º 01, de 08 de janeiro de 2007

Regulamento de áreas protegidas da Nicarágua.


Ley N° 757, de 02 de Marzo del 2011

Ley de trato digno y equitativo a pueblos indígenas y afro-descendentes