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A Opinião da CPI-SP sobre:
 

Conheça os textos das leis e normas federais:

Constituição Federal de 1988

Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias


Constituição Federal de 1988

Artigo 215


Constituição Federal de 1988

Artigo 216


Portaria nº 49, de 31 de janeiro 2017

Aprova o regimento Interno do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do Anexo desta Portaria, e altera o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança


Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016

Dispõe sobre a vinculação das entidades da administração pública federal indireta.


Lei nº 13.345, de 10 de outubro de 2016

Altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, cria as Secretarias Especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, e dá outras providências.


Decreto nº 8.865, de 29 de setembro de 2016

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República e dispõe sobre a vinculação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016.

Altera as Leis nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, e revoga a Medida Provisória nº 717, de 16 de março de 2016.

 


Decreto nº 8.786, de 14 de junho de 2016.

Subordina a estrutura do extinto Ministério do Desenvolvimento Agrário ao Ministro de Estafo Chefe da Casa Civil da Presidência da República.


Decreto nº 8.780, de 27 de maio de 2016.

Transfere a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário para a Casa Civil da Presidência da República.

 


Medida Provisória nº 726, de 12 de maio de 2016.

Altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios.

 


Portaria nº 175, de 19 de abril de 2016.

Reconhece os agricultores familiares remanescentes de quilombos como beneficiários do Programa Nacional de Reforma Agrária - PNRA e dá outras providências.


Portaria Conjunta n.º 1, de 29 de janeiro de 2016

Criar Grupo de Trabalho Interinstitucional-GTI com escopo de elaborar propostas de normativos conjuntos e de procedimentos visando ações integradas e ao aprimoramento do intercâmbio de informações em temas de interesse comum das autarquias.


Instrução Normativa FCP nº 1, de 25 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pela Fundação Cultural Palmares nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.

Portaria Interministerial nº 60, de 24 de março de 2015
Estabelece procedimentos administrativos que disciplinam a atuação dos órgãos e entidades da administração pública federal em processos de licenciamento ambiental de competência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA.

Instrução Normativa n°2, de 18 de Dezembro de 2014

Estabelece os procedimentos utilizados na destinação de imóveis da União para regularização fundiária de interesse social.


Lei n.º 13.043, de 13 de novembro de 2014

Isenção de Imposto Territorial sobre a Propriedade Rural (ITR) às terras quilombolas.


Portaria nº 397, de 24 de julho de 2014

Instaura a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, com a finalidade de fortalecer a interlocução entre os órgãos governamentais e a sociedade civil.


Portaria Interministerial nº 210, de 13 de junho de 2014

Delega ao Ministro de Estado do Desenvolvimento Agrário, a competência para outorgar a beneficiários de projetos federais de assentamento de reforma agrária e a grupos remanescentes das comunidades dos quilombos a Concessão de Direito Real de Uso - CDRU ou a transferência do domínio pleno de terrenos rurais da União, contemplados nos incisos I, III, IV e VII do art. 20 da Constituição Federal, que estejam sob gestão exclusiva da Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - SPU/MP.


Portaria nº 90, de 31 de outubro de 2013

Altera o inciso XIII, do art. 9º, da Portaria nº 102, de 6 de dezembro de 2012


Portaria Interministerial n° 429, de 21 de Outubro de 2013

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial-GTI com a finalidade de elaborar proposta para a regulamentação ambiental em territórios quilombolas estabelecida na Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, no que concerne ao Cadastro Ambiental Rural-CAR e para a instituição do Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental para esses territórios.


Portaria Normativa nº 404, de 30 de agosto de 2013

Constitui Grupo de Trabalho com o objetivo de analisar e propor soluções para os casos de sobreposição entre Unidades de Conservação federal e Territórios Quilombolas, tratados no âmbito da Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, vinculada a Advocacia Geral da União - CCAF/AGU


Lei n° 12.854, de 26 de agosto de 2013

Fomenta e incentiva ações que promovam a recuperação florestal e a implantação de sistemas agroflorestais em áreas rurais desapropriadas e em áreas degradadas, nos casos que especifica


Portaria nº98, de 3 de abril de 2013

Institui o Grupo de Trabalho Interministerial-GTI com a finalidade de elaborar proposta para a regularização ambiental em territórios quilombolas estabelecida na Lei n 12.651, de 25 de maio de 2012, no que concerne ao Cadastro Ambiental Rural-CAR e para a instituição do Plano Nacional de Gestão Territorial e Ambiental para esses territórios.

 


Portaria Interministerial N°9, de 19 de Fevereiro de 2013

Altera a Portaria Portaria Interministerial Nº 35, de 27 de Janeiro de 2012, que instituiu o Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais.


Portaria Interministerial nº 5, de 21 de novembro de 2012

Associa e promove a articulação entre o "Selo Quilombos do Brasil", instituído pela Portaria Seppir/PR nº 22, de 14 de abril de 2010, e o Selo de Identificação da Participação da Agricultura Familiar - Sipaf, instituído pela Portaria MDA nº 7, de 13 de janeiro de 2010, e dá outras providências.


Decreto nº 7.775, de 4 de julho de 2012

Regulamenta o art. 19 da Lei nº 10.696, de 2 de julho de 2003, que institui o Programa de Aquisição de Alimentos, e o Capítulo III da Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011, e dá outras providências.


Instrução Normativa do Incra N° 73, de 17 de Maio de 2012

Estabelece critérios e procedimentos para a indenização de benfeitorias de boa-fé erigidas em terra pública visando a desintrusão em território quilombola.


Portaria N° 114, de 3 de Abril de 2012
Institui, no âmbito do Ministério do Meio Ambiente, Grupo de Trabalho-GT, para identificar conflitos territoriais que tenham relação com as Unidades de Conservação Federais e propor Plano de Ação para a resolução dos conflitos identificados

Portaria Interministerial Nº 35, de 27 de Janeiro de 2012

Institui Grupo de Trabalho Interministerial com a finalidade de estudar, avaliar e apresentar proposta de regulamentação da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho – OIT sobre Povos Indígenas e Tribais, no que tange aos procedimentos de consulta prévia dos povos indígenas e tribais.


Portaria Interministerial N°419, de 26 de Outubro de 2011

Regulamenta a atuação dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal envolvidos no licenciamento ambiental, de que trata o art. 14 da Lei no 11.516, de 28de agosto de 2007.


Lei nº 12.512, de 14 de outubro de 2011

Institui o Programa de Apoio à Conservação Ambiental e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais; altera as Leis nºs 10.696, de 2 de julho de 2003, 10.836, de 9 de janeiro de 2004, e 11.326, de 24 de julho de 2006.


Intrução Normativa do Incra n.º 63, de 11 de outubro de 2010

Dispõe sobre o procedimento administrativo de ratificação das alienações e concessões de terras devolutas feitas pelos Estados na faixa de fronteira.


Decreto de 15 de Setembro de 2010

Institui o Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento e das Queimadas no Bioma Cerrado - PPCerrado, altera o Decreto de 3 de julho de 2003, que institui Grupo Permanente de Trabalho Interministerial para os fins que especifica. 


Decreto n.º 7.280, de 31 de agosto de 2010

Altera o início da vigência do Decreto nº 7.255, de 4 agosto de 2010, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário


Decreto nº 7.255, de 04 de agosto de 2010

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário, e dá outras providências.Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário.


Lei n º 12.288, de 20 de julho de 2010

Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347,de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003.


Norma de Execução Conjunta n.º 3, de 21 de junho de 2010

Estabelece procedimentos administrativos e técnicos para a edição de decreto declaratório de interesse social das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos e para a desintrusão de ocupantes não quilombolas inseridos nos perímetros objeto do decreto, visando à regularização de territórios quilombolas.


Lei n.º 12.212, de 20 de janeiro de 2010

Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nos 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.


LEI Nº 12.188, DE 11 DE JANEIRO DE 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 


Lei nº 12.188, de 10 de janeiro de 2010

Institui a Política Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e Reforma Agrária - PNATER e o Programa Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária - PRONATER, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências. 


Instrução Normativa n.º 57, de 20 de outubro de 2009

 Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.


Instrução Normativa Incra n.º 56, de 7 de Outubro de 2009

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.


Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009

Dispõe sobre a regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no âmbito da Amazônia Legal; altera as Leis nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e 6.015, de 31 de dezembro de 1973; e dá outras providências.


Decreto n.º 6.872, de 4 de junho de 2009

Aprova o Plano Nacional de Promoção da Igualdade Racial - PLANAPIR, e institui o seu Comitê de Articulação e Monitoramento. 


Instrução Normativa Incra n.º 49, de 29 de Setembro de 2008

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.


Instrução Normativa STN n.º 1, de 02 de abril de 2008

Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira. 


Norma de Execução Incra n.º 69 de 12 de março de 2008

Dispõe sobre a execução de projetos de assentamento. Dispõe sobre o processo de criação e reconhecimento de projetos de assentamento de reforma Agrária.


Portaria MDS n.º 86 de 12 de março de 2008

Publica o regimento interno da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.


Portaria MDS n.º 76, de 06 de março de 2008

Estabelece normas, critérios e procedimentos para a adesão dos Estados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, e para o apoio à gestão estadual desses programas.


Instrução Normativa STN n.º 09, de 21 de dezembro de 2007

Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa n° 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira. 


Portaria FCP n.º 98, de 26 de novembro de 2007

Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03.


Decreto n.º 6.261, de 20 de novembro de 2007

Dispõe sobre a gestão integrada para o desenvolvimento da Agenda Social Quilombola no âmbito do Programa Brasil Quilombola, e dá outras providências.


Ato Regimental da AGU de nº 7, de 11 outubro de 2007

 Entre outras determinações, este ato regimental confere a atribuição ao Departamento de Patrimônio Público e Probidade Administrativa a atuação em ações desapropriatórias, possessórias, reivindicatórias de titulação de áreas de remanescentes de quilombos (art. 8º, inciso III, alínea c).


Instrução Normativa Incra n.º 41, de 11 de junho de 2007

Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 hectares, limitadas a 15 módulos fiscais, mediante concorrência pública.


Portaria PGF n.º 144, de 19 de Março de 2007

 Cria o Conselho de Assessoramento Institucional da Procuradoria-Geral Federal.


Decreto n.º 6.040, de 7 de fevereiro de 2007

Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.


Decreto n.º 5.999, de 26 de dezembro de 2006

Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.


Decreto n.º 5.928, de 13 de outubro de 2006

Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Medida Provisória n.º 292, de 26 de abril de 2006

Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.


Decreto n.º 5.758, de 13 de abril de 2006

Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.


Resolução FNDE n.º 09, de 28 de março de 2006

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Ensino Fundamental, em áreas remanescentes de quilombos, para o ano de 2006.


Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, e dá outras providências.


Instrução Normativa Incra n.º 20, de 19 de setembro de 2005

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.


Portaria n.º 267, de 13 de Abril de 2005

Cria Subgrupo Executivo de Regularização Fundiária e Ambiental e de Moradia no âmbito do Grupo Executivo Interministerial.


Decreto de 8 de novembro de 2004

Altera o Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão.


Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004

Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais. 


Instrução Normativa Incra nº 16, de 24 de março de 2004

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Decreto n.º 5.011, de 11 de março de 2004

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências. 


Portaria FCP n.º 6, de 1º de março de 2004

Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares.


Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003

Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Decreto n.º 4.886, de 20 de novembro de 2003

Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PNPIR e dá outras providências.


Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003

Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.


Decreto n.º 4.884, de 20 de novembro de 2003

Altera os arts. 1º e 4º do Decreto n o 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto n o 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.


Decreto n.º 4.883, de 20 de novembro de 2003

Transfere a competência que menciona, referida na Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Decreto de 22 de agosto de 2003

 Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003.


Decreto de 6 de junho de 2003

Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003.


Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003

Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.


Decreto de 13 de maio de 2003

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.


Decreto de 21 de março de 2002

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Decreto n.º 3.912, de 10 de setembro de 2001

Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.


Resolução MEC/FNDE n.º 14, de 16 de maio de 2001

Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração de Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.


Portaria n°24, de 25 de outubro de 2001

Aprova a proposta de destinação para assentamentoo de agricultores do imóvel rural Gleba Mamia, e cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Área das Cabeceiras.


Portaria FCP n.º 40, de 13 de julho de 2000

 Estabelece normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação, levantamento cartorial, e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.


Portaria MINC n.º 447, de 2 de dezembro de 1999

Delega a competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares.


Portaria n°69, de 6 de setembro de 1999

Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Erepecuru.


Portaria n°45, de 19 de março de 1999

Cria o Projeto Especial Quilombola Jamary.


Portaria n°44, de 19 de março de 1999

Cria o Projeto Especial Quilombola Santa Maria dos Pinheiros.


Portaria n°69, de 16 de julho de 1998

Cria o Projeto de Assentamento especial Quilombola Itamauari.


Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998

Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.


Portaria n°46, de 19 de maio de 1998

Cria o Projeto Especial Quilombola Área Trombetas.


Portaria n°49, de 30 de dezembro de 1996

Cria o Projeto Especial Quilombola Rio das Rãs.


Portaria n°89, de 18 de novembro de 1996

Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Água Fria.


Lei n.º 9.393, de 19 de dezembro de 1996

Dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, sobre pagamento da dívida representada por Títulos da Dívida Agrária e dá outras providências.


Portaria n°88, de 18 de novembro de 1996

Cria o Projeto de Assentamento Especial Quilombola Pacoval.


Portaria n°314, de 24 de novembro de 1995

Cria o Projeto Especial Quilombola Boa Vista.


Portaria Incra n.º 307, de 22 de novembro de 1995

Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.


Decreto n.º 536, de 20 de maio de 1992

Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.