Legislação Estadual - Mato Grosso do Sul

Decreto nº 9.515, de 23 de junho de 1999.
Dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul - TERRASUL, e dá outras providências.

Decreto nº 10.007, de 31 de julho de 2000.
Altera dispositivo do Decreto nº 9.515, de 23 de junho de 1999, que dispõe sobre a estrutura administrativa e a composição de cargos e funções do Departamento de Terras e Colonização de Mato Grosso do Sul TERRASUL, e dá outras providências.

Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000.
Dispões sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Decreto nº 10.197, de 04 de janeiro de 2001.
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica da Secretaria de Estado da Produção, e dá outras providências.

Decreto nº 10.240, de 06 de fevereiro de 2001.
Dispõe sobre a competência e aprova a estrutura básica do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Decreto nº 10.244, de 08 de fevereiro de 2001.
Institui o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional e dá outras providências.

Lei nº 2.598, de 26 de dezembro de 2002.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.

Decreto nº 11.048, de 27 de dezembro de 2002.
Estabelece a estrutura básica das Secretarias de Estado, a vinculação das entidades de administração indireta e as condições de incorporação de direitos e obrigações de órgãos extintos ou transformados; transforma cargos em comissão, e dá outras providências.

Decreto nº 11.337, de 11 de agosto de 2003.
Cria Grupo de Trabalho para estudar e buscar soluções sobre as questões fundiárias das comunidades remanescentes de quilombo do Estado do Mato Grosso do Sul.

Decreto nº 11.493, de 3 de dezembro de 2003.
Institui o Programa de Reestruturação Fundiária de Mato Grosso do Sul - Terra Nova.

Decreto 11.587 de 20 de abril de 2004.
Cria o programa de inclusão social e dá outras providências.

Lei nº 3.039, de 05 de julho de 2005.
Institui o Programa Estadual de Fomento à Economia Solidária de Mato Grosso do Sul - pefes/ms, e dá outras providências.

Decreto nº 11.892, de 7 de julho de 2005.
Organiza a carreira Gestão de Atividades de Desenvolvimento Agrário e define a composição da Tabela de Pessoal da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário e do Quadro de Pessoal do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul.

Decreto 11.997 de 13 de dezembro de 2005.
Autoriza a Agência de Habitação Popular do Estado de Mato Grosso do Sul - AGEHAB a regularizar a ocupação dos imóveis construídos pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de Mato Grosso do Sul - CDHU.

Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006.
Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as Leis que a modificaram, e dá outras providências.

Decreto nº 12.312, de 11 de maio de 2007.
Aprova a estrutura básica e operacional da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER, e dá outras providências.

Decreto 12.364, de 3 de julho de 2007.
Constitui Grupo de Trabalho Multidisciplinar para a elaboração de projetos sociais a serem desenvolvidos nas comunidades negras rurais, urbanas e quilombolas do Estado.