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DECRETO Nº 12.312, DE 11 DE MAIO DE 2007.

Aprova a estrutura básica e operacional da
Agência de Desenvolvimento Agrário e
Extensão Rural - agraer, e dá outras
providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos VII e IX do art. 89 da Constituição Estadual,

D E C R E T A:

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO, DA SEDE E DO FORO

Art. 1º A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER, resultante da transformação do Instituto de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural de Mato Grosso do Sul (IDATERRA), é uma autarquia estadual dotada de personalidade jurídica de direito público interno com autonomia administrativa, financeira e patrimonial criada pela Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006, que Reorganiza a Estrutura Básica do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul, alterando a Lei nº 2.152, de 26 de outubro de 2000 e as leis que a modificaram.

§ 1º A AGRAER é um órgão co-responsável pela promoção do desenvolvimento, vinculada à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo (SEPROTUR), com sede e foro na Capital do Estado.

§ 2º A AGRAER, com sede própria no Parque dos Poderes, Bloco 12, em Campo Grande/MS, terá atuação em todo o território do Estado de Mato Grosso do Sul, podendo instalar e manter, quando necessário ao desenvolvimento de suas atividades, Agências Regionais e Locais e Postos Avançados.

Art. 2º A Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural - AGRAER reger-se-á por este Decreto, pelo seu Regimento Interno e pela legislação aplicável às autarquias.

CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA

Art. 3º À AGRAER, compete:

I - a definição das políticas e a coordenação da implementação nas atividades de assistência técnica, extensão rural, pesquisa e outros serviços ligados ao desenvolvimento e ao aprimoramento, da agricultura e pecuária, destinadas aos produtores rurais, com prioridade para os agricultores familiares: agricultores tradicionais, assentados, indígenas, quilombolas, pescadores e aqüicultores;

II - o fomento e o incentivo ao associativismo e à organização de cooperativas nos segmentos da produção agropecuária e agroindustrialização rural;

III - a concepção e a proposição da política de reforma e desenvolvimento agrários, visando à regularização fundiária e aos projetos de assentamentos rurais, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

IV - o planejamento, a coordenação e o acompanhamento de projetos de assentamentos rurais, promovendo a melhoria das condições ambientais e espaciais, incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas, respeitando o meio ambiente e avaliando os resultados;

V - a articulação com outros órgãos e entidades para que as diretrizes, ações, objetivos e metas do Governo Estadual sejam fortalecidos por meio da soma de esforços e da promoção e fomento de assentamentos rurais, projetos de colonização e de comunidades rurais e de interesses ambientais;

VI - a promoção, a coordenação de programas de pesquisa e de fomento para o desenvolvimento de atividades e pesquisas em áreas prioritárias para o setor de desenvolvimento agrário, assentamento, cooperativismo e atividades afins;

VII - a realização de estudos, pesquisas e avaliações de natureza técnica, social, ambiental e econômica visando à previsão da produção agropecuária;

VIII - a supervisão e a coordenação de ações relacionadas ao desenvolvimento e à execução da pesquisa científica e tecnológica para a agropecuária;

IX - a introdução de tecnologias geradas pela pesquisa, que possam dinamizar as potencialidades das explorações agropecuárias e o aproveitamento racional dos recursos naturais;

X - o desenvolvimento no meio rural de ações educativas conjuntas entre os serviços públicos e privados de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e recursos genéticos;

XI - a promoção do inter-relacionamento entre os órgãos de pesquisa agropecuária, assistência técnica e extensão rural e os produtores rurais, tanto para a identificação das necessidades como para a transferência da tecnologia gerada e avaliação dos resultados;

XII - a atuação na transferência de tecnologia agropecuária e gerencial, inclusive por meio de crédito rural, e o apoio aos organismos creditícios na aplicação dos recursos financeiros e na avaliação dos resultados;

XIII - a promoção do intercâmbio e da celebração de contratos, convênios, acordos e ajustes com a União, Estados, Municípios, empresas públicas, sociedade de economia mista, organizações não-governamentais, fundações, universidades e com entidades privadas e de classe, visando ao desenvolvimento sustentável do Estado;

XIV - a articulação de ações voltadas à garantia do abastecimento de alimentos e do provimento de insumos básicos para os pequenos produtores e assentamentos, nos setores da agricultura e da pecuária do Estado;

XV - a promoção da regularização das terras do Estado, observadas as normas de preservação ambiental e os princípios do desenvolvimento sustentável;

XVI - a promoção de programas voltados para a fixação do homem no campo, levantamentos sobre a situação dos trabalhadores rurais e o desenvolvimento de programas de geração de emprego no meio rural;

XVII - a elaboração da proposta orçamentária anual e formulação dos programas de investimentos, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

XVIII - o gerenciamento das Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);

XIX - a promoção do cadastramento das propriedades rurais, procedendo às alterações que ocorrerem, com a finalidade de registrar as modificações da estrutura fundiária e da produção do Estado;

XX - a execução da sistemática de regularização fundiária das unidades de conservação do Estado de Mato Grosso do Sul, em articulação com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente;

XXI - a realização de estudos com vistas à implantação de projetos de assentamentos no Estado, o desenvolvimento dos assentamentos existentes e o assessoramento técnico e organizacional, de forma a possibilitar o aprimoramento de medidas adotadas, avaliando os resultados e incentivando a utilização de métodos e tecnologias adaptadas com elevado uso de mão-de-obra e proteção ambiental;

XXII - a promoção de estudos, de comum acordo com os Estados e Municípios, visando à delimitação e à demarcação das fronteiras estaduais e municipais;

XXIII - a coordenação, supervisão e fiscalização, direta e indiretamente, dos serviços de Cartografia e Geodésica necessários ao mapeamento do Estado, exceto aqueles de atribuição legal de órgão da área federal;

XXIV - o apoio à Assembléia Legislativa nos projetos de criação de novos Municípios e de fusão, ratificação, ampliação ou redução da área territorial em Municípios já estabelecidos;

XXV - o assessoramento técnico ao Poder Judiciário e manifestação nos processos que tratam de questões fundiárias no Estado;

XXVI - a capacitação das famílias rurais sobre o valor nutricional e o aproveitamento racional dos alimentos, introduzindo técnicas diversificadas que visem à sua qualidade e ao seu baixo custo;

XXVII - o estímulo e a motivação das famílias rurais para as práticas de saúde preventiva, informando-as sobre as causas, os sintomas e as conseqüências das doenças transmissíveis e ou infecto-contagiosas;

XXVIII - a elaboração e a coordenação de projetos culturais, folclóricos e valorização dos jovens agricultores, agricultores da melhor idade, das mulheres agricultoras e etnias;

XXIX - a capacitação e a conscientização do jovem rural em todos os elos da cadeia produtiva;

XXX - a elaboração e a implementação de programas que visem a resgatar a cultura do uso das plantas medicinais quanto aos aspectos de indicação e forma de uso.

CAPÍTULO III
DO PATRIMÔNIO E DOS RECURSOS

Art. 4º O patrimônio da AGRAER é constituído pelos bens móveis e imóveis, como veículos, máquinas, equipamentos e semoventes, observadas as prioridades determinadas pelos estudos técnico-econômicos e as diretrizes políticas do Governo do Estado;

Art. 5º Constituem receitas da AGRAER:

I - as dotações orçamentárias consignadas no orçamento geral do Estado;

II - as importâncias que, à conta de créditos orçamentários ou especiais, lhe forem destinadas por órgãos públicos federais, estaduais e municipais;

III - as receitas resultantes do procedimento de regularização fundiária de terras públicas;

IV - as contrapartidas pelos serviços prestados e por outros eventos;

V - os produtos de operações de crédito, assistência técnica e aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;

VI - os valores provenientes de celebração de contratos, acordos, convênios, ajustes e termos de parcerias com instituições públicas e privadas;

VI - outras receitas eventuais.

Art. 6º O patrimônio, as receitas e os serviços da AGRAER serão utilizados, exclusivamente, na execução de ações compatíveis com sua finalidade e competência.

CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 7º A AGRAER, tem a seguinte estrutura básica:

I - Órgão Colegiado Consultivo Superior:

a) Conselho de Administração;

II - Órgão de Direção Superior:

a) Presidência;

III - Órgão vinculado de Direção Gerencial independente:

a) Centrais de Abastecimento de Mato Grosso do Sul (CEASA-MS);

IV - Órgãos de Assessoramento:

a) Procuradoria Jurídica;

b) Assessoria de Comunicação Social;

c) Assessoria de Convênios e Contratos;

d) Assessoria de Planejamento;

V - Órgãos de Direção Executiva:

a) Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento;

b) Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia;

c) Gerência de Pesquisa;

VI - Órgão de Gestão Instrumental:

a) Gerência de Administração e Finanças;

VII - Órgãos de Gerência Executiva:

a) Agências Regionais;

b) Centro de Pesquisa e Capacitação da AGRAER (CEPAER);

VIII - Órgãos de Gestão e Assistência:

a) Agências Municipais;

b) Postos Avançados.

CAPÍTULO V
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS

SEÇÃO I
DO ÓRGÃO COLEGIADO CONSULTIVO SUPERIOR

Art. 8º O Conselho de Administração, Órgão Colegiado Consultivo Superior, será integrado pelos seguintes membros:

I - o Secretário de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo, como Presidente;

II - o Secretário de Estado do Meio Ambiente, das Cidades, do Planejamento, da Ciência e Tecnologia;

III - o Secretário de Estado de Fazenda;

IV - o Diretor-Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (FAMASUL);

V - o Diretor-Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura de Mato Grosso do Sul (FETAGRI);

VI - o Diretor-Presidente da Federação da Agricultura Familiar (FAF);

VII - o Diretor-Presidente da AGRAER, como Secretário-Executivo;

VIII - o Diretor do Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural /Secretaria de Agricultura Familiar/Ministério do Desenvolvimento Agrário (DATER/SAF/MDA).

§ 1º O Conselho de Administração, de caráter consultivo, reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por trimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado com antecedência mínima de dez dias, pelo Presidente ou pela maioria dos seus membros.

§ 2º Compete ao Presidente, além das atribuições que lhe forem conferidas pelo Regimento Interno, dirigir as reuniões do Conselho, na forma que dispuser o referido Regimento.

§ 3º Cabe ao Secretário-Executivo do Conselho, além das atribuições que lhe forem atribuídas pelo Regimento Interno, redigir as consultas e diligenciar pelo seu cumprimento.

§ 4º O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos eventuais, por outro membro, obedecendo a ordem de composição do Conselho, conforme o disposto neste Decreto.

Art. 9º Compete ao Conselho de Administração:

I - a orientação geral das ações da AGRAER, apreciando os planos, projetos e programas de trabalho, bem como o orçamento anual onde estão contempladas as receitas, as despesas e os investimentos e alterações significativas;

II - a definição e a orientação da política patrimonial e financeira da Instituição, dentro de suas disponibilidades, examinando e sugerindo sobre os atos que implicarem onerosidade ou alienação de bens imóveis;

III - a apreciação das contas do ano anterior, constituída dos balanços e demonstrações financeiras e os relatórios das atividades da Autarquia;

IV - a representação ao Governador do Estado sobre qualquer irregularidade constatada no funcionamento da instituição, indicando as medidas corretivas.

SEÇÃO II
DO ÓRGÃO DE DIREÇÃO SUPERIOR

Art. 10. À Presidência, exercida pelo Diretor-Presidente com a colaboração do Diretor-Executivo, escolhidos e nomeados pelo Governador do Estado, compete:

I - cumprir e fazer cumprir as normas de competência da AGRAER, o presente Decreto, o Regimento Interno, e as consultas do Conselho de Administração;

II - planejar, dirigir, supervisionar, orientar e coordenar as gestões administrativa, financeira e patrimonial da Autarquia;

III - fixar as diretrizes de atuação e exercer a direção geral da AGRAER;

IV - encaminhar ao Conselho de Administração, as demonstrações financeiras referentes ao encerramento de exercício, os programas anuais e plurianuais e respectivos orçamentos;

V - firmar acordos, contratos, convênios, ajustes e outros termos de parceria com órgãos estaduais, nacionais e internacionais, observada a legislação vigente;

VI - praticar os atos pertinentes à administração orçamentária, financeira, contábil, de patrimônio, de material e serviços gerais, na forma da legislação em vigor e determinar auditorias e verificações periódicas nessas áreas;

VII - autorizar o provimento de recursos financeiros e materiais necessários à execução de planos, programas, projetos e atividades;

VIII - praticar os atos previstos na legislação estadual e federal no que se refere à regularização fundiária das terras públicas do Estado;

IX - determinar a instauração de inquéritos, processos administrativos disciplinares e auditorias, conforme as normas e a legislação pertinentes;

X - baixar portarias e outros atos, objetivando disciplinar o funcionamento interno da AGRAER, fixando e detalhando a competência de suas atividades administrativas;

XI - designar e promover servidores;

XII - aprovar a admissão, a cessão e o afastamento por licenças;

XIII - criar e operar os mecanismos necessários à articulação com outros serviços do Poder Público e do setor privado, especialmente os de pesquisa agropecuária, crédito rural, provisão de insumos, comercialização de produtos agropecuários e organização de produtores;

XIV - requerer autorização para a aquisição, alienação, locação ou gravame de bens imóveis da AGRAER, bem como a transigência, a renúncia e a desistência de direito de ação;

XV - designar grupos de trabalho e outros mecanismos administrativos de natureza transitória para assessoramento, montagem ou execução de programas, projetos ou atividades julgadas de interesse especial ou que mereçam tratamento mais dinâmico e específico;

XVI - propor a estrutura administrativa básica e operacional;

XVII - determinar a elaboração do plano de trabalho anual, submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;

XVIII - propor o plano de cargos e remuneração dos servidores do quadro da AGRAER, para aprovação pelo Governador do Estado;

XIX - aprovar as contratações de serviços de terceiros ou aquisições que impliquem despesas superiores ao limite de realização de licitação por convite;

XX - propor a criação de comissão de alienação de bens, indicando seus membros.

Art. 11. O Diretor-Presidente será auxiliado por um Diretor-Executivo, ao qual compete:

I - substituir o Diretor-Presidente nas suas faltas ou impedimentos;

II - cumprir e fazer cumprir as normas de competência da AGRAER, o presente Decreto, o Regimento Interno e as sugestões do Conselho de Administração;

III - propor a elaboração do Regimento Interno;

IV - propor a elaboração do Manual de Normas e Procedimentos;

V - organizar a proposta orçamentária anual;

VI - coordenar a elaboração do Relatório Anual de Atividades submetendo-o à apreciação do Conselho de Administração;

VII - promover a redistribuição e remanejamento de pessoal, conforme as necessidades da Autarquia;

VIII - propor a criação de comissões de sindicância, indicando seus membros;

IX - dispor sobre outras matérias que lhe sejam submetidas pelo Diretor-Presidente.

SEÇÃO III
DOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO

Art. 12. Compete aos órgãos de assessoramento:

I - assistir e assessorar o Diretor-Presidente e o Diretor-Executivo, no desempenho de suas funções;

II - elaborar a documentação institucional;

III - elaborar projetos para formalização de termos de parceria, contratos, convênios e ajustes objetivando a captação de recursos financeiros;

IV - identificar os projetos e propor o modelo de planejamento a ser implementado pela Instituição;

V - monitorar e corrigir as ações em execução;

VI - representar a AGRAER em juízo, ativa e passivamente;

VII - propor as ações judiciais ex-officio ou por solicitação do Diretor-Presidente;

VIII - prestar assessoria jurídica no âmbito da Instituição.

SEÇÃO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO EXECUTIVA

Art. 13. Compete aos órgãos de Direção Executiva executar as políticas públicas da competência da Instituição definidas no Regimento Interno.

Art. 14. Compete à Gerência de Desenvolvimento Agrário e Abastecimento:

I - planejar, organizar, dirigir e controlar os programas e projetos de desenvolvimento sustentável, assistência técnica e extensão rural no que se refere aos produtores rurais, especialmente os agricultores familiares: agricultores tradicionais, assentados, indígenas, quilombolas, pescadores e aqüicultores;

II - propor a contratação e remanejamento de pessoal das Agências Regionais, Locais e Postos Avançados, objetivando melhores resultados nas ações da AGRAER.

Art. 15. Compete à Gerência de Regularização Fundiária e Cartografia:

I - gerenciar e coordenar programas, projetos e atividades voltados à regularização das terras devolutas, excessos e dos títulos provisórios expedidos pelo Estado de Mato Grosso do Sul e Mato Grosso;

II - planejar, executar e fiscalizar serviços de topografia, cartografia, geodésica e astronomia;

III - planejar, coordenar e acompanhar a implantação de projetos de assentamentos rurais.

Art. 16. Compete à Gerência de Pesquisa:

I - supervisionar, coordenar e executar pesquisas científica e tecnológica para a agropecuária;

II - gerenciar o Centro de Pesquisa e Capacitação da AGRAER, denominado CEPAER;

III - administrar os campos experimentais.

SEÇÃO V
DO ÓRGÃO DE GESTÃO INSTRUMENTAL

Art. 17. Compete à Gerência de Administração e Finanças executar as atividades relacionadas a pessoal, suprimento de materiais, serviços gerais, transporte, zeladoria, portaria, patrimônio, documentação, arquivo e atividades relacionadas a planejamento, administração financeira, orçamentária e contábil.

CAPÍTULO VI
DOS DIRIGENTES E DOS CARGOS

Art. 18. A Presidência será exercida por um Diretor-Presidente, com a colaboração de um Diretor-Executivo e Gerentes.

Art. 19. As atividades de direção, gerência e assessoramento da AGRAER serão desempenhadas por servidores nomeados em cargo em comissão, estabelecido pelo Poder Executivo, no Anexo único à Lei nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006.

CAPÍTULO VII
DO REGIME FINANCEIRO E SEU CONTROLE

Art. 20. O exercício financeiro da AGRAER coincidirá com o ano civil.

Art. 21. Ocorrendo resultados positivos de balanço, estes serão transferidos ao exercício seguinte e destinados à manutenção e execução das atividades, observadas as normas orçamentárias e financeiras do Poder Executivo.

Art. 22. A AGRAER, na aplicação dos recursos financeiros que forem consignados no orçamento do Estado, observará, dentre outras, as seguintes normas:

I - a proposta orçamentária e o respectivo plano anual de trabalho serão organizados conforme orientação geral do Poder Executivo Estadual;

II - as despesas e demais atos administrativos observarão as normas gerais adotadas pelo Poder Público Estadual, no que se refere às autarquias;

III - dos recursos repassados pelo Tesouro Estadual serão prestadas contas aos órgãos de controle financeiro e de auditoria do Estado;

IV - a Gerência de Administração e Finanças, na forma que dispuser o Regimento Interno, manterá registro atualizado dos responsáveis por dinheiro, valores e bens da Instituição, assim como dos ordenadores de despesas;

V - a abertura de contas em nome da AGRAER e a respectiva movimentação, mediante assinatura de cheques, endossos e ordens de pagamento, assim como a emissão e endosso de título de crédito, serão de competência do Diretor-Presidente e do responsável pela Gerência de Administração e Finanças.

Parágrafo único. O Diretor-Presidente poderá delegar a competência prevista neste artigo, desde que exercida em conjunto por dois servidores da AGRAER, sendo um deles responsável pelo serviço de tesouraria.

CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 23. O Regimento Interno será aprovado pelo Conselho de Administração da AGRAER e publicado no prazo máximo de 120 dias, contado da publicação deste Decreto.

Art. 24. A extinção da Autarquia verificar-se-á mediante ato do Governador, por meio de Lei específica caso em que seu patrimônio reverterá ao Poder Executivo.

Art. 25. A estrutura básica da AGRAER é representada pelo organograma constante do Anexo único deste Decreto.

Art. 26. Os casos omissos serão dirimidos pelo Conselho de Administração da AGRAER.

Art. 27. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 28. Revogam-se os Decretos nº 10.240, de 6 de fevereiro de 2001 e nº 10.587, de 13 de dezembro de 2001.

Campo Grande, 11 de maio de 2007.

ANDRÉ PUCCINELLI
Governador do Estado

TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
Secretária de Estado de Desenvolvimento Agrário, da
Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo

THIE HIGUCHI VIEGAS DOS SANTOS
Secretária de Estado de Administração

ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº 12.312, DE 11 DE MAIO DE 2007.

ORGANOGRAMA DA ESTRUTURA BÁSICA DA AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO