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Legislação - Nicarágua
Constituição
da Nicarágua (1987)
Artigos 89 a 91: Tratam dos direitos das comunidades da Costa Atlântica.
Lei nš 28, de 2 de
setembro de 1987
Estatuto de autonomia das regiões da Costa Atlântica da
Nicarágua.
Lei nš 162, de 10 de julho de 1993
Declara que as comunidades da Costa Atlântica têm o direito
à preservação de suas línguas.
Lei nš 445, de 13 de dezembro del
2002
Lei sobre o regime de propriedade comunal dos povos Indígenas
e das comunidades étnicas das Regiões Autônomas
da Costa Atlântica da Nicarágua.
Decreto A.N. nš 3584 de 9 de julho
de 2003
Regulamenta a Lei Nš 28 - Estatuto da Autonomia das Regiões da
Costa Atlântica da Nicarágua.
Decreto n.º 37, de 15 de junho de 2006
Declaração do Dia Nacional Garífuna
Decreto n.º 01, de 08 de janeiro de 2007
Regulamento de áreas protegidas da Nicarágua
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