Legislação Estadual - Pará

Constituição Estadual
Artigo 322

Decreto 663 de 20 de fevereiro de 1992
Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências

Lei 6.165 de 02 de dezembro de 1998
Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências

Decreto 3.572 de 22 de julho de 1999
Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências

Instrução Normativa Nº 02 do Instituto de Terras do Pará de 16 de novembro de 1999
Regulamenta a abertura, processamento e conclusão dos processos administrativos de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos

Decreto n° 4.054, de 11 de maio de 2000
Cria o Programa Raízes e dá outras providências

Decreto 5.273 de 3 de maio de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Alto Trombetas, Município e Comarca de Oriximiná, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da Associação das Comunidades Remanescentes de Quilombos Mãe Domingas

Decreto 5.382 de 12 de julho de 2002
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel rural situado na localidade denominada Itancuã-Miri, Município e Comarca de Acará, necessário ao reconhecimento de domínio em favor da comunidade remanescente de quilombos "Filhos de Zumbi"

Decreto nº 0138, de 7 de maio de 2003
Retifica a área constante do Decreto nº 5.382, de 12 de julho de 2002, cujo domínio deve ser reconhecido em favor da Comunidade Remanescente de Quilombos "Filhos de Zumbi", no Município de Acará, e dá outras providências.

Lei nº 6.745, de 6 de maio de 2005
Institui o Macrozoneamento Ecológico-Econômico do Estado do Pará e dá outras providências.

Lei nº 6.941, de 17 de janeiro de 2007
Estabelece políticas públicas específicas a população negra do Estado do Pará, visando o combate às desigualdades sociais e à discriminação racial e dá outras providências.

Decreto nº 063, de 14 de março de 2007
Aprova o Regulamento Geral do Instituto de Terras do Pará - ITERPA.

Lei 7.010, de 23 de julho de 2007 - Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2008 e dá outras providências.

Norma de Execução Iterpa 1, de 24 de agosto de 2007 - Dispõe sobre os procedimentos de regularização fundiária por meio da criação do Projeto Estadual de Assentamento Sustentável (PEAS) e do Projeto de Assentamento Estadual Agroextrativista (PEAEX).

Decreto  562, de 1º de novembro de 2007 - Cria Grupo de Trabalho para Consciência Negra e Promoção da Igualdade Racial no âmbito do Estado do Pará.

Decreto  713, DE 7 de dezembro de 2007 - Cria o Pró-Assentamento Estadual (PROA-PA) e os Projetos Estaduais de Assentamentos, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso VII, da Constituição do Estado do Pará.

Lei 7.087, de 16 de janeiro de 2008 - Dispõe sobre a criação do Sistema  Estadual de Habitação de Interesse   Social - SEHIS, do Fundo Estadual de Habitação de Interesse Social - FEHIS, do Conselho Gestor do FEHIS e do Conselho Estadual das Cidades.