Decreto de 13 de maio de 2003

Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as determinações do Decreto n o 3.912, de 10 de setembro de 2001, para propor novo procedimento administrativo de reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação e registro imobiliário das áreas remanescentes de quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Parágrafo único. Caberá, ainda, ao Grupo de Trabalho sugerir medidas que visem implementar o desenvolvimento das áreas já reconhecidas e tituladas pela Fundação Cultural Palmares e pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Art. 2º O Grupo será integrado: 
I - por um representante, titular e suplente, de cada órgão a seguir indicado: 
a) Casa Civil da Presidência da República; 
b) Ministério da Justiça; 
c) Ministério da Defesa; 
d) Ministério da Educação; 
e) Ministério do Trabalho e Emprego; 
f) Ministério da Saúde; 
g) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; 
h) Ministério da Cultura; 
i) Ministério do Meio Ambiente; 
j) Ministério do Desenvolvimento Agrário; 
l) Ministério da Assistência e Promoção Social; 
m) Gabinete do Ministro de Estado Extraordinário de Segurança Alimentar e Combate à Fome; 
n) Advocacia-Geral da União; 
o) Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; e 
p) Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República (Incluído pelo Decreto de 6 de Junho de 2003)

II - por três representantes, titulares e suplentes, dos remanescentes das comunidades de quilombos.

§ 1 o O Grupo de Trabalho será coordenado, em conjunto, pelos representantes da Casa Civil da Presidência da República e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 
§ 2 o Os representantes de que trata o inciso I deste artigo serão indicados pelos titulares dos órgãos representados e designados pelo Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República. 
§ 3 o Os representantes dos remanescentes das comunidades dos quilombos serão designados pela Secretária Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial.

Art. 2º-A. Fica instituído Subgrupo Jurídico para o fim específico de dar assistência técnica ao Grupo de Trabalho de que trata o art. 1o e apresentar proposta de ato normativo de revisão das normas estabelecidas no Decreto no 3.912, de 2001. (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)

Parágrafo único. O Subgrupo Jurídico será integrado pelos representantes dos órgãos a seguir indicados, com representação no Grupo de Trabalho de que trata o art. 1o, e por um representante da Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, que o coordenará; (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)

I - Ministério da Justiça; (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)
II - Ministério da Defesa; (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)
III - Ministério do Desenvolvimento Agrário; (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)
IV - Ministério da Cultura; (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)
V - Ministério do Meio Ambiente; (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)
VI - Advocacia-Geral da União (Incluído pelo Decreto de 22 de Agosto de 2003)

Art 3º Fica estabelecido o prazo de sessenta dias para a conclusão dos trabalhos e a apresentação de relatório final para a revisão do procedimento administrativo de que trata o Decreto n o 3.912, de 2001, bem como para a proposição de ações estratégicas que assegurem a sua identidade cultural de remanescente de quilombos e a sustentabilidade e integração das comunidades quilombolas no processo de desenvolvimento nacional, observando-se: 
I - os programas e projetos sanitários; 
II - os programas educacionais; 
III - os programas culturais da história da população negra que valorizem suas tradições étnicas; 
IV - os programas de saneamento básico e infra-estrutura das áreas tituladas; 
V - os programas de geração de empregos, renda e incentivo à autogestão; 
VI - os programas de promoção e igualdade racial; 
VII - os programas de combate à fome; e 
VIII - os programas de promoção social e defesa dos direitos humanos.

Art 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogados os Decretos de 21 de março de 2002 e de 9 de agosto de 2002, que dispõem sobre o Grupo de Trabalho com a finalidade de propor e implementar ações voltadas ao desenvolvimento sustentável dos remanescentes das comunidades dos quilombos.

Brasília, 13 de maio de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
José Dirceu de Oliveira e Silva