Decreto de 29 de Setembro de 2011

Declara de interesse social, para fins de desapropriação, os imóveis rurais abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, e dá outras providências.



                PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 216, § 1o, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, combinado com o art. 6o do Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941, 

DECRETA: 

Art. 1o  Ficam declarados de interesse social, para fins de desapropriação, nos termos dos arts. 5o, inciso XXIV, e 216, § 1o, da Constituição, e 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os imóveis rurais sob domínio válido abrangidos pelo Território de Quilombos Brejo dos Crioulos, com área de dezessete mil, trezentos e dois hectares, sessenta ares e cinquenta e sete centiares, situado nos Municípios de São João da Ponte, Varzelândia e Verdelândia, Estado de Minas Gerais, com o seguinte perímetro: partindo do ponto P-01, situado na margem do Rio São Vicente e com as terras de Felisberto Rodrigues Neto, de coordenadas no sistema UTM E=629.891,84 m e N=8.266.790,84 m e de coordenadas geográficas latitude 15°40’24,980” S e longitude 43°47’16,772” Wgr., referidas ao Meridiano Central de 45° WGr e ao Datum SAD 69, segue, confrontando com as terras de Felisberto Rodrigues Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 150°03’38” - 689,55 m, até o ponto P-02, de coordenadas UTM E=630.235,98 m e N=8.266.193,31 m; 149°11’34” - 696,77 m, até o ponto M-05, de coordenadas UTM E=630.592,83 m e N=8.265.594,86 m, situado na divisa com o Projeto Assentamento Arapuim/INCRA; deste, segue, confrontando com o Projeto de Assentamento Arapuim/INCRA com os seguintes azimutes e distâncias: 152°36’58” - 613,46 m, até o marco M-06, de coordenadas UTM E=630.874,99 m e N=8.265.050,14 m; 152°36’54” - 209,38 m, até o ponto 63, de coordenadas UTM E=630.971,30 m e N=8.264.864,22 m; 153°26’15” - 192,54 m, até o marco M-07, de coordenadas UTM E=631.057,40 m e N=8.264.692,00 m; 154°06’59” - 399,30 m, até o marco M-08, de coordenadas UTM E=631.231,71 m e N=8.264.332,76 m; 153°29’38” - 311,84 m, até o marco M-09, de coordenadas UTM E=631.370,88 m e N=8.264.053,70 m; 240°34’54” - 635,23 m, até o marco M-10, de coordenadas UTM E=630.817,56 m e N=8.263.741,69 m; 240°31’08” - 447,99 m, até o marco M-11, de coordenadas  UTM E=630.427,58 m e N=8.263.521,22 m; 149°16’35” -  830,37 m, até o marco M-12, de coordenadas UTM E=630.851,81 m e N=8.262.807,40 m; 149°15’05” - 114,15 m, até o ponto 101, de coordenadas UTM E=630.910,17 m e N=8.262.709,30 m; 149°16’20” - 497,09 m, até o marco M-13, de coordenadas UTM E=631.164,16 m e N=8.262.282,00 m; 62º31’24” - 566,28 m, até o marco M-14, de coordenadas UTM E=631.666,56 m e N=8.262.543,27 m, situado na divisa com o Espólio de José Esposo Barbosa; deste, segue, confrontando com o Espólio de José Esposo Barbosa, com azimute de 152º18’02” e distância de 1.610,50 m, até o ponto P-03, de coordenadas UTM E=632.415,17 m e N=8.261.117,33 m, situado na divisa com Josino Cândido de Oliveira; deste, segue, confrontando com Josino Candido de Oliveira, com azimute de 152º18’02” e distância de 933,83 m, até o ponto P-04, de coordenadas UTM E=632.849,24 m e N=8.260.290,52 m, situado na divisa com Antonio Rodrigues Pinheiro e outros; deste, segue, confrontando com Antonio Rodrigues Pinheiro e outros, com os seguintes azimutes e distâncias: 243º34’12” - 206,69 m, até o ponto P-05, de coordenadas UTM E=632.664,15 m e N=8.260.198,52 m; 151º45’05” - 298,40 m, até o ponto P-06, de coordenadas UTM E=632.805,38 m e N=8.259.935,66 m; 152º24’31” - 2.658,49 m, até o ponto P-07, de coordenadas UTM E=634.036,69 m e N=8.257.579,51 m; 156º15’56” - 180,92 m, até o ponto P-08, de coordenadas UTM E=634.109,51 m e N=8.257.413,89 m; 96º50’27” - 26,28 m, até o ponto P-09, de coordenadas UTM E=634.135,60 m e N=8.257.410,76 m, situado na margem do Córrego Arapuim; deste, segue, margeando o Córrego Arapuim numa distância de 4.231,79 m, até o ponto P-10, de coordenadas UTM E=632.818,49 m e N=8.254.822,34 m, situado na divisa com Joaquim Ferreira da Silva; deste, segue, confrontando com Joaquim Ferreira da Silva, com azimute de 166º19’31” e distância de 1.073,45 m, até o ponto P-11, de coordenadas UTM E=633.072,26 m e N=8.253.779,32 m, situado na divisa com a faixa de domínio da Estrada Vicinal; deste, segue, pela faixa da Estrada Vicinal com os seguintes azimutes e distâncias: 287º04’42” - 107,26 m, até o ponto P-12, de coordenadas UTM E=632.969,73 m e N=8.253.810,82 m; 253º04’51” - 302,07 m, até o ponto P-13, de coordenadas UTM E=632.680,73 m e N=8.253.722,91 m; 255º19’00” - 318,53 m, até o ponto P-14, de coordenadas UTM E=632.372,60 m e N=8.253.642,17 m; 256º41’40” - 423,13 m, até o ponto P-15, de coordenadas UTM E=631.960,83 m e N=8.253.544,79 m; 257º20’32” - 761,98 m, até o ponto P-16, de coordenadas UTM E=631.217,37 m e N=8.253.377,82 m; 258º02’46” - 1.797,36 m, até o ponto P-17, de coordenadas UTM E=629.458,98 m e N=8.253.005,55 m; 185º55’05” - 4,94 m, até o ponto P-18, de coordenadas UTM E=629.458,47 m e N=8.253.000,63 m; 239º34’07” - 81,91 m, até o ponto P-19, de coordenadas UTM E=629.387,84 m e N=8.252.959,14 m; 255º33’02” - 228,76 m, até o ponto P-20, de coordenadas UTM E=629.166,32 m e N=8.252.902,06 m; 252º45’16” - 715,86 m, até o ponto P-21, de coordenadas UTM E=628.482,64 m e N=8.252.689,83 m; 252º45’36” - 12,28 m, até o ponto P-22, de coordenadas UTM E=628.470,91 m e N=8.252.686,19 m, situado na divisa com Espólio de Aquiles Diniz; deste, segue, confrontando com Espólio de Aquiles Diniz, com os seguintes azimutes e distâncias: 252º12’17” - 1.805,96 m, até o ponto P-23, de coordenadas UTM E=626.751,36 m e N=8.252.134,26 m; 195º00’37” - 326,11 m, até o ponto P-24, de coordenadas UTM E=626.666,90 m e N=8.251.819,28 m; 257º51’14” - 3.859,35 m, até o ponto P-25, de coordenadas UTM E=622.893,94 m e N=8.251.007,27 m; 169º26’52” - 4.144,35 m, até o ponto P-26, de coordenadas UTM E=623.652,89 m e N=8.246.933,00 m, situado na divisa com Paulo Ruas da Silva; deste, segue, confrontando com Paulo Ruas da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 296º23’47” - 4.560,43 m, até o ponto P-27, de coordenadas UTM E=619.567,94 m e N=8.248.960,49 m; 08º45’33” - 647,66 m, até o ponto P-28, de coordenadas UTM E=619.666,57 m e N=8.249.600,60 m; 15º00’53” - 712,12 m, até o ponto P-29, de coordenadas UTM E=619.851,06 m e N=8.250.288,41 m; 16º05’40” - 235,87 m, até o ponto P-30, de coordenadas UTM E=619.916,45 m e N=8.250.515,04 m, situado na divisa com Espólio de Anastásia de Oliveira Neto; deste, segue, confrontando com Espólio de Anastásia de Oliveira Neto, com os seguintes azimutes e distâncias: 16º06’15” - 385,92 m, até o ponto P-31, de coordenadas UTM E=620.023,50 m e N=8.250.885,82 m; 16º26’00” - 347,79 m, até o ponto P-32, de coordenadas UTM E=620.121,89 m e N=8.251.219,40 m, situado na divisa com Moises Ferreira Gusmão; deste, segue, confrontando com Moises Ferreira Gusmão, com os seguintes azimutes e distâncias: 118º53’35” - 121,98 m, até o ponto P-33, de coordenadas UTM E=620.228,69 m e N=8.251.160,46 m; 34º07’25” - 110,63 m, até o ponto P-34, de coordenadas UTM E=620.290,75 m e N=8.251.252,04 m; 29º51’29” - 162,32 m, até o ponto P-35, de coordenadas UTM E=620.371,56 m e N=8.251.392,81 m; 32º46’15” - 148,72 m, até o ponto P-36, de coordenadas UTM E=620.452,06 m e N=8.251.517,86 m; 41º09’16” - 300,28 m, até o ponto P-37, de coordenadas UTM E=620.649,67 m e N=8.251.743,95 m; 50º17’32” - 357,69 m, até o ponto P-38, de coordenadas UTM E=620.924,85 m e N=8.251.972,47 m; 103º39’13” - 80,32 m, até o ponto P-39, de coordenadas UTM E=621.002,90 m e N=8.251.953,51 m; 25º35’19” - 567,90 m, até o ponto P-40, de coordenadas UTM E=621.248,18 m e N=8.252.465,71 m; 345º32’28” - 264,41 m, até o ponto P-41, de coordenadas UTM E=621.182,16 m e N=8.252.721,75 m; 252º16’17” - 237,53 m, até o ponto P-42, de coordenadas UTM E=620.955,91 m e N=8.252.649,42 m; 340º38’29” - 966,34 m, até o ponto P-43, de coordenadas UTM E=620.635,59 m e N=8.253.561,13 m, situado na margem do Córrego Canabrava; deste, segue, margeando o Córrego Canabrava, numa distância de 287,66 m, até o ponto P-44, de coordenadas UTM E=620.386,62 m e N=8.253.525,80 m, situado na divisa com Raul Ardito Lerário e outro; deste, segue, confrontando com Raul Ardito Lerário e outro, com os seguintes azimutes e distâncias: 310º14’53” - 276,30 m, até o ponto P-45, de coordenadas UTM E=620.175,73 m e N=8.253.704,32 m; 310º32’35” - 12,83 m, até o ponto P-46, de coordenadas UTM E=620.165,98 m e N=8.253.712,66 m; 310º32’20” - 261,91 m, até o ponto P-47, de coordenadas UTM E=619.966,94 m e N=8.253.882,89 m; 337º09’55” - 98,98 m, até o ponto P-48, de coordenadas UTM E=619.928,84 m e N=8.253.974,11 m; 322º39’07” - 70,73 m, até o ponto P-49, de coordenadas UTM E=619.885,62 m e N=8.254.030,34 m; 310º05’02” - 72,20 m, até o ponto P-50, de coordenadas UTM E=619.830,69 m e N=8.254.076,83 m; 296º40’59” - 73,75 m, até o ponto P-51, de coordenadas UTM E=619.764,48 m e N=8.254.109,95 m; 283º21’43” - 71,53 m, até o ponto P-52, de coordenadas UTM E=619.694,89 m e N=8.254.126,48 m; 271º02’08” - 70,26 m, até o ponto P-53, de coordenadas UTM E=619.624,64 m e N=8.254.127,75 m; 257º01’51” - 84,13 m, até o ponto P-54, de coordenadas UTM E=619.542,66 m e N=8.254.108,87 m; 287º02’50” - 544,41 m, até o ponto P-55, de coordenadas UTM E=619.022,17 m e N=8.254.268,47 m; 285º27’11” - 1.610,51 m, até o ponto P-56, de coordenadas UTM E=617.469,88 m e N=8.254.697,59 m; 58º12’46” - 236,78 m, até o ponto P-57, de coordenadas UTM E=617.671,15 m e N=8.254.822,32 m; 62º10’49” - 511,71 m, até o ponto P-58, de coordenadas UTM E=618.123,72 m e N=8.255.061,13 m; 154º56’08” - 346,12 m, até o ponto P-59, de coordenadas UTM E=618.270,35 m e N=8.254.747,60 m; 62º42’56” - 327,37 m, até o ponto P-60, de coordenadas UTM E=618.561,30 m e N=8.254.897,67 m; 50º09’47” - 647,05 m, até o ponto P-61, de coordenadas UTM E=619.058,15 m e N=8.255.312,17 m, 50º21’14” - 149,36 m, até o ponto P-62, de coordenadas UTM E=619.173,16 m e N=8.255.407,47 m, situado na divisa com José Fernandes de Souza; deste, segue, confrontando com José Fernandes de Souza, com azimute de 51º43’34” - 494,03 m, até o ponto P-63, de coordenadas UTM E=619.561,00 m e N=8.255.713,48 m, situado na divisa com as terras de Joaquim José da Silva; deste, segue, confrontando com as terras de Joaquim José da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 319º36’08” - 279,00 m, até o ponto P-64, de coordenadas UTM E=619.380,18 m e N=8.255.925,96 m; 323º37’58” - 604,73 m, até o ponto P-65, de coordenadas UTM E=619.021,60 m e N=8.256.412,91 m; 323º42’34” - 717,41 m, até o ponto P-66, de coordenadas UTM E=618.596,98 m e N=8.256.991,16 m, situado na divisa com Jovino José da Silva; deste, segue, confrontando com Jovino José da Silva, com azimute de 61º24’01” e distância de 151,79 m, até o ponto P-67, de coordenadas UTM E=618.730,25 m e N=8.257.063,82 m, situado na divisa com Belmiro Ferreira da Silva; deste, segue, confrontando com Belmiro Ferreira da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 61º19’41” - 147,81 m, até o ponto P-68, de coordenadas UTM E=618.859,94 m e N=8.257.134,74 m; 318º27’55” - 398,21 m, até o ponto P-69, de coordenadas UTM E=618.595,90 m e N=8.257.432,82 m; 339º44’27” - 223,24 m, até o ponto P-70, de coordenadas UTM E=618.518,60 m e N=8.257.642,25 m; 350º36’54” - 129,89 m, até o ponto P-71, de coordenadas UTM E=618.497,42 m e N=8.257.770,40 m; 00º23’15” - 255,64 m, até o ponto P-72, de coordenadas UTM E=618.499,15 m e N=8.258.026,03 m, situado na margem do Córrego Arapuim; deste, segue, margeando o Córrego Arapuim, numa distância de 593,45 m, até o ponto P-73, de coordenadas UTM E=618.180,97 m e N=8.257.932,64 m , situado na divisa com Joventino José da Silva; deste, segue, confrontando com Joventino José da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 331º55’17” - 656,69 m, até o ponto P-74, de coordenadas UTM E=617.871,88 m e N=8.258.512,04 m; 332º38’45” - 1.750,56 m, até o ponto P-75, de coordenadas UTM E=617.067,52 m e N=8.260.066,86 m, situado na divisa com Dativo Ferreira dos Santos; deste, segue, confrontando com Dativo Ferreira dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 251º55’04” - 158,19 m, até o ponto P-76, de coordenadas UTM E=616.917,14 m e N=8.260.017,76 m; 249º48’13” - 353,09 m, até o ponto P-77, de coordenadas UTM E=616.585,76 m e N=8.259.895,86 m; 350º57’22” - 375,79 m, até o ponto P-78, de coordenadas UTM E=616.526,69 m e N=8.260.266,98 m, situado na divisa com Altino Orlando dos Santos; deste, segue, confrontando com Altino Orlando dos Santos, com os seguintes azimutes e distâncias: 04º11’25” - 204,60 m, até o ponto P-79, de coordenadas UTM E=616.541,64 m e N=8.260.471,03 m; 11º37’06” - 139,18 m, até o ponto P-80, de coordenadas UTM E=616.569,67 m e N=8.260.607,36 m; 11º38’18” - 10,26 m, até o ponto P-81, de coordenadas UTM E=616.571,74 m e N=8.260.617,41 m, situado na divisa com Lazaro José da Silva; deste, segue, confrontando com Lazaro José da Silva, com os seguintes azimutes e distâncias: 45º14’10” - 53,18 m, até o ponto P-82, de coordenadas UTM E=616.609,50 m e N=8.260.654,86 m; 24º12’55” - 192,87 m, até o ponto P-83, de coordenadas UTM E=616.688,61 m e N=8.260.830,76 m situado na margem do Rio São Vicente; deste, segue, margeando o Rio São Vicente, numa distância de 20.445,76 m, até o ponto P-01, ponto inicial da presente descrição (Processo INCRA/SR-06/MG/No 54170.008821/2003-12). 

Art. 2o  Este Decreto, independentemente de discriminação ou arrecadação, não outorga efeitos indenizatórios a particular, em relação a área de domínio público constituído por lei ou registro público, e às áreas cujo domínio privado esteja colhido por nulidade, prescrição, comisso ou tornado ineficaz por outros fundamentos, excetuadas as benfeitorias de boa-fé por lei autorizadas, excluindo-se ainda dos seus efeitos os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas. 

Art. 3o  O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, atestada a legitimidade dominial da área planimetrada de imóvel situado no polígono descrito no art. 1o, fica autorizado a promover e executar a desapropriação, na forma prevista na 
Lei no 4.132, de 10 de setembro de 1962, e no Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941

§ 1o  O INCRA, independentemente de declaração judicial prévia, deverá apurar administrativamente as ocorrências referidas no art. 2o, e as invocará em juízo, para fins de exclusão da indenização. 

§ 2o  Advocacia-Geral da União, por intermédio de sua unidade jurídica de execução junto ao INCRA, poderá, para efeito de imissão de posse, alegar a urgência a que se refere o art. 15 do Decreto-Lei no 3.365, de 1941. 

Art. 4o  Este Decreto não interfere nas atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural em blocos já citados, bem como nas atividades minerárias nas fases de pesquisa, extração e beneficiamento mineral, assegurando-se à comunidade quilombola:

I - a preservação de seus valores históricos e culturais;

II - os direitos previstos em lei ao superficiário; e

III - a salubridade, segurança e integridade física em face da atividade minerária, nos termos da lei. 

Art. 5o  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 29 de setembro de 2011; 190o da Independência e 123o da República.  


 

DILMA ROUSSEFF
Afonso Florence


 


Diário Oficial da União (DOU) - 30/09/2011 - Seção 1, Pg. 17
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.