Legislação Estadual - Pernambuco

Decreto 23.253 de 15 de maio de 2001
Indica as comunidades a serem beneficiadas com o Projeto Etnias

Lei nº 12.984, de 30 de dezembro de 2005
Dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos e o Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos, e dá outras providências