Legislação Estadual - Rio Grande do Sul

Lei 11.731 de 09 de janeiro de 2002
Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos

Decreto 41.498 de 25 de março de 2002
Dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto 11.944 de 21 de julho de 2003
Dispõe sobre a concessão de crédito para a juventude rural do Estado do Rio Grande do Sul

Decreto 42.919 de 18 de fevereiro de 2004
Cria o Programa 1º Crédito para a Juventude Rural do Rio Grande do Sul

Decreto nº 42.952, de 17 de março de 2004
Institui Comitê Permanente de Coordenação das Ações relativas às Comunidades Quilombolas no Rio Grande do Sul, e dá outras providências