Legislação Estadual - Santa Catarina

Lei Complementar nº 263, de 23 de janeiro de 2004
Altera a Lei Complementar nº 170, de 1998, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Educação.

Lei 14.361, de 25 de janeiro de 2008
Estabelece a política de apoio ao Turismo Rural na Agricultura Familiar de Santa Catarina.