Legislação Estadual - Sergipe

Lei nº 4935, de 04 de setembro de 2003
Reconhece de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE REMANESCENTE DE QUILOMBO DO POVOADO MUCAMBO, com sede no Povoado Mucambo e foro na Comarca de Porto da Folha-SE.

Lei 5.497 de 23 de dezembro de 2004
Dispõe sobre a obrigatoriedade do Conselho Estadual de Educação estabelecer e normatizar as Diretrizes Operacionais, para a inclusão nos currículos da Educação Básica das Redes Pública e Particular do Estado de Sergipe o ensino obrigatório da temática "História e Cultura Afro-Brasileira e Africana", conforme a Lei Federal 10.639 de 09 de janeiro de 2003 e dá outras providências.