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Legislação Estadual - São Paulo
Decreto 40.723 de 21 de março
de 1996
Institui Grupo de Trabalho para os fins que especifica e dá providências
correlatas
Lei 9.757 de 15 de setembro
de 1997
Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas
estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento
ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
da Constituição Federal
Decreto 41.774 de 13 de maio de 1997
Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica
e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria
Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania,
a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria
de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação
e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação,
discriminação e legitimação de terras devolutas
do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária
ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando
medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais
Decreto 42.839 de 4 de fevereiro de 1998
Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro
de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse
de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades
de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição Federal
Decreto 43.651, de 26 de novembro
de 1998
Dá nova redação e acrescenta parágrafo único
ao artigo 3º do Decreto nº 22.717, de 21 de setembro de 1984,
com a redação dada pelo Decreto nº 28.348, de 22
de abril de 1988, que declara Área de Proteção
Ambiental da Serra do Mar
Lei 10.207 de 08 de janeiro
de 1999
Cria a Fundação Instituto de Terras do Estado de São
Paulo “José Gomes da Silva” – ITESP e dá
outras providências correlatas
Decreto 43.838 de 10 de fevereiro de 1999
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 41.774, de 13 de
maio de 1997, que dispõe sobre o Programa de Cooperação
Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para
identificação, discriminação e legitimação
de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização
fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos,
implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais
Decreto 44.293 de 4 de outubro
de 1999
Acrescenta dispositivo que especifica ao Decreto nº 40.135, de
8 de junho de 1995, que cria o "Parque Estadual Intervales"
e dá providência correlata
Decreto 44.294 de 4 de outubro
de 1999
Regulamenta a Lei nº 10.207, de 8 de janeiro de 1999, institui
a Fundação Instituto de Terras do Estado de São
Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP, e dá providências
correlatas
Decreto nº 44.944, de 1 de junho de 2000
Aprova os Estatutos da Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo "José Gomes da Silva" - ITESP
Lei 10.850 de 06 de julho de 2001
Altera os limites dos Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales,
visando o reconhecimento da aquisição do domínio
das terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos,
nos termos do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais
Transitórias da Constituição Federal
Decreto nº 48.328, de 15 de dezembro de 2003
Institui, no âmbito da Administração Pública do Estado de São Paulo, a Política de Ações Afirmativas para Afrodescendentes e dá providências correlatas
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