UF

Procedimentos para a Regularização de Terras de Quilombo

Amapá

Lei N. 1.505, 23 de Julho de 2010

Dispõe sobre o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, desintrusão, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das Comunidades Quilombolas do Estado do Amapá.


Bahia

Lei nº 12.910, de 11 de outubro de 2013

Dispõe sobre a regularização fundiária de terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas tradicionalmente por Comunidades Remanescentes de Quilombos e por Fundos de Pastos ou Fechos de Pastos e dá outras providências.


Decreto Nº 11.850 de 23 de novembro de 2009

Institui a Política Estadual para Comunidades Remanescentes  de Quilombos e dispõe sobre a identificação, delimitação e titulação das terras devolutas do Estado da Bahia por essas comunidades, de que tratam o art. 51 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado da Bahia de 1989. 


Espírito Santo

Lei n.º 5.623, de 9 de Março de 1998

Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do ATO das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal


Maranhão

Lei nº 9.169 de 16 de abril de 2010

Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Pará

Instrução Normativa nº 2 do Instituto de Terras do Pará, de 16 de novembro de 1999

Regulamenta a abertura, processamento e conclusão dos processos administrativos de legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos.


Decreto n.º 3.572, de 22 de julho de 1999

Regulamenta a Lei n.º 6.165, de 2 de dezembro de 1998, que dispõe sobre a Legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Lei 6.165 de 02 de dezembro de 1998

Dispõe sobre a legitimação de terras dos remanescentes das comunidades dos quilombos e dá outras providências.


Decreto nº 663, de 20 de fevereiro de 1992

Dispõe sobre a titulação das terras ocupadas pelos remanescentes das comunidades dos quilombos, e dá outras providências.


Paraíba

Lei nº 7.502, de 11 de dezembro de 2003

Institui o Programa de Resgate Histórico e Valorização das Comunidades Remanescentes de Quilombos na Paraíba, tendo como base o art. 68 das Disposições Transitórias da Constituição da República, e dá outras providências.


Piauí

Decreto nº 14.625 de 31 de outubro de 2011

Regulamenta a Lei nº 5.595, de 01 de agosto de 2006 que dispõe sobre regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos e dá providências correlatas.


Lei Ordinária n.º 5.595, de 01 de agosto de 2006

Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de Comunidades dos Quilombos, e dá outras providências.


Rio Grande do Norte

Lei nº 9.104 de 09 de junho de 2008

Reconhece a propriedade definitiva das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Rio Grande do Sul

Decreto 41.498 de 25 de março de 2002

Dispõe sobre o procedimento administrativo de reconhecimento, demarcação e titulação das terras das comunidades remanescentes de quilombos do Estado do Rio Grande do Sul.


Lei n.º 11.731 de 09 de janeiro de 2002

Dispõe sobre a regularização fundiária de áreas ocupadas por remanescentes de comunidades de quilombos


São Paulo

Decreto nº 55.247, de 23 de dezembro de 2009

Altera a redação de dispositivos que especifica do Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997, modificado pelo Decreto nº 43.838, de 10 de fevereiro de 1999, que dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócioeconômicas, ambientais e culturais


Decreto nº 42.839, de 4 de fevereiro de 1998

Regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997, que dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Lei nº 9.757, de 15 de setembro de 1997

Dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos remanescentes das comunidades de quilombos, em atendimento ao artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.


Decreto nº 41.774, de 13 de maio de 1997

Dispõe sobre o Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta a ser implementado entre a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Secretaria do Meio Ambiente, a Secretaria da Cultura, a Secretaria de Agricultura e Abastecimento, a Secretaria da Educação e a Secretaria do Governo e Gestão Estratégica, para identificação, discriminação e legitimação de terras devolutas do Estado de São Paulo e sua regularização fundiária ocupadas por Remanescentes das Comunidades de Quilombos, implantando medidas sócio-econômicas, ambientais e culturais.