Legislação Estadual

Atualmente se conhece a existência de comunidades quilombolas em 24 estados brasileiros. Dezessete desses estados contam com alguma legislação que versa sobre essa população: Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Santa Catarina, São Paulo e Sergipe.

A atualização do repertório realizada em janeiro de 2008 identificou na esfera estadual um conjunto de 79 normas de alguma forma relacionadas às comunidades remanescentes de quilombo:

• 5 Constituições Estaduais
• 2 leis complementares
• 30 leis
• 41 decretos
• 1 instrução normativa
• 1 norma de execução

O Direito a Terra
Cinco Constituições Estaduais reconhecem às comunidades quilombolas o direito à propriedade da terra. São as dos seguintes Estados: Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso e Pará.

Dentre esses cinco estados apenas o do Pará regulamentou o procedimento para efetivar a determinação constitucional. É no Pará que se registra a mais antiga iniciativa de normatização: o Decreto 663 de 20 de fevereiro de 1992 que já não se encontra mais em vigor.

A pesquisa da CPI-SP indicou que até fevereiro de 2008 seis estados haviam normatizado o processo para a regularização das terras de quilombo: Espírito Santo, Pará, Paraíba, Piauí, Rio Grande do Sul e São Paulo. A mais recente iniciativa ocorreu no Estado do Piauí, em agosto de 2006.

Ao lado das normas que disciplinam o procedimento para a titulação, foram identificadas outras 19 iniciativas visando à garantia de direitos territoriais desses grupos étnicos.

Dentre essas iniciativas destacamos os decretos de desapropriação assinados pelo Governador do Pará em 2002 (Decreto 5.273/02 e Decreto 5.382/02). Foi a primeira vez no Brasil que se recorreu ao instrumento da desapropriação para garantir a titulação de terras de quilombo.

Pioneira foi também a iniciativa em São Paulo que alterou parcialmente a legislação que cria a Área de Proteção Ambiental Serra do Mar e os Parques Estaduais de Jacupiranga e Intervales, com vistas a garantir os direitos das comunidades quilombolas cujas terras incidiam dentro dessas unidades de conservação.

No âmbito municipal, registramos a Lei 9.929, de 11 de janeiro de 2006 do Município de Porto Alegre que institui Área Especial de Interesse Cultural (AEIC) em uma gleba localizada no Bairro Três Figueiras, com vista ao reconhecimento de área remanescente de quilombo, ocupada pela comunidade Família Silva.

Programas de Apoio
Ao lado das regulamentações referentes aos direitos territoriais, a pesquisa identificou também leis e normas que criam programas de apoio às comunidades quilombolas em cinco estados: Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Rio Grande do Sul e São Paulo.

O primeiro estado a adotar uma iniciativa desse tipo foi o de São Paulo, que no ano de 1997 criou um Programa de Cooperação Técnica e de Ação Conjunta que além de regularizar as terras de quilombolas deveria implantar “medidas socioeconômicas, ambientais e culturais”.

Programas que Beneficiam Quilombolas
Foram identificadas também normas que dispõem sobre iniciativas governamentais que não se destinam especificamente aos quilombolas, mas os incluem entre os seus beneficiários. Esse tipo de ocorrência foi encontrado em sete estados.

Exemplos disso são os decretos do Rio Grande do Sul que ao dispor sobre a concessão de crédito para a juventude rural incluíram entre os beneficiários os “jovens remanescentes de quilombos” (Decreto 11.944/03 e Decreto 42.919/04).

Outra iniciativa foi encontrada em Pernambuco, onde a lei que dispõe sobre a Política Estadual de Recursos Hídricos determina que os Comitês de Bacia Hidrográfica de bacias cujos territórios abranjam áreas de remanescentes de quilombos incluam representantes dessas comunidades (artigo 46 da Lei 12.984/05).

Inclusão da Questão Quilombola nas Atribuições de Órgãos
A pesquisa identificou também um conjunto de normas que atribuem a órgãos do governo competências relacionadas com comunidades quilombolas. Essas iniciativas foram encontradas em seis estados.

No Mato Grosso do Sul, desde 1999, há decretos e leis que incluem a questão quilombola nas atribuições dos órgãos estaduais. É o caso da Lei 3.345 de 2006 que institui entre as atribuições da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Agrário, da Produção, da Indústria, do Comércio e do Turismo a definição de políticas e  a implementação de atividades dirigidas as comunidades quilombolas.

Em Minas Gerais, no ano de 2006, o Decreto que dispõe sobre a organização da Secretaria de Agricultura determina que a sua Diretoria de Fortalecimento da Agricultura Familiar tem entre as suas competências propor, supervisionar e participar da formulação e da implementação de ações de governo visando fortalecer e fomentar o desenvolvimento dos quilombolas dentre outros setores.

Nos Estados de São Paulo e Rio de Janeiro, os Institutos de Terras passaram a ter entre as suas atribuições a regularização das terras de quilombo em 1999 e 2000, respectivamente. Já no Pará, em 14 de março de 2007, foi editado o Decreto 63 que aprova o regulamento do Instituto de Terras do Pará e cria a Gerência de Comunidades de Quilombo com a responsabilidade de coordenar as ações voltadas a regularização das terras de quilombo.