Conheça o texto das leis e normas federais:

Constituição Federal
Artigo 68 do Ato das Disposições Transitórias

Constituição Federal
Artigo 215

Constituição Federal
Artigo 216

Decreto n.º 536, de 20 de maio de 1992
Cria a Reserva Extrativista do Quilombo Flexal.

Portaria Incra 307, de 22 de novembro de 1995
Determina que as comunidades remanescentes de quilombos, como tais caracterizadas, insertas em áreas públicas federais, arrecadadas ou obtidas por processo de desapropriação, sob a jurisdição do INCRA, tenham suas áreas medidas e demarcadas, bem como tituladas.

Lei n.º 9.636, de 15 de maio de 1998
Dispõe sobre a regularização, administração, aforamento e alienação de bens imóveis de domínio da União, altera dispositivos dos Decretos-Leis nºs 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 2.398, de 21 de dezembro de 1987, regulamenta o § 2º do art. 49 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

Portaria MINC n.º 447, de 2 de dezembro de 1999
Delega competência à titular da Presidência da Fundação Cultural Palmares.

Portaria FCP n.º 40, de 13 de julho de 2000
Estabelece normas que regerão os trabalhos para a identificação, reconhecimento, delimitação e demarcação, levantamento cartorial, e titulação das terras ocupadas por comunidades remanescentes de quilombos.

Decreto n.º 3.912, de 10 de setembro de 2001
Regulamenta as disposições relativas ao processo administrativo para identificação dos remanescentes das comunidades dos quilombos e para o reconhecimento, a delimitação, a demarcação, a titulação e o registro imobiliário das terras por eles ocupadas.

Resolução MEC/FNDE n.º 14, de 16 de maio de 2001
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar a projetos educacionais no âmbito dos Programas de Correção do Fluxo Escolar - Aceleração de Aprendizagem e Paz na Escola, da Educação Escolar Indígena e das Áreas Remanescentes de Quilombos, para o ano de 2001.

Lei n.º 10.683, de 28 de maio de 2003
Dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto de 13 de maio de 2003
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as disposições contidas no Decreto nº 3.912, de 10 de setembro de 2001, e propor nova regulamentação ao reconhecimento, delimitação, demarcação, titulação, registro imobiliário das terras remanescentes de quilombos e dá outras providências.

Decreto de 6 de junho de 2003
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003

Decreto de 22 de agosto de 2003
Acresce dispositivo ao Decreto de 13 de maio de 2003

Decreto n.º 4.883, de 20 de novembro de 2003
Transfere a competência que menciona, referida na Lei n o 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.884, de 20 de novembro de 2003
Altera os arts. 1º e 4º do Decreto n o 4.723, de 6 de junho de 2003, e os arts. 8º e 15 do Decreto n o 4.705, de 23 de maio de 2003, que aprovam, respectivamente, a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Desenvolvimento Agrário e do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Decreto n.º 4.885, de 20 de novembro de 2003
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR, e dá outras providências.

Decreto n.º 4.886, de 20 de novembro de 2003
Institui a Política Nacional de Promoção da Igualdade Racial -PNPIR e dá outras providências.

Decreto n.º 4.887, de 20 de novembro de 2003
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Portaria FCP n.º 6, de 1º de março de 2004
Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares.

Decreto n.º 5.011, de 11 de março de 2004
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e dá outras providências.

Instrução Normativa Incra nº 16, de 24 de março de 2004
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que trata o art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Decreto n.º 5.051, de 19 de abril de 2004
Promulga a Convenção no 169 da Organização Internacional do Trabalho - OIT sobre Povos Indígenas e Tribais.

Decreto de 8 de novembro de 2004
Altera o Decreto de 27 de agosto de 2004, que institui Grupo Executivo Interministerial para articular, viabilizar e acompanhar as ações necessárias ao desenvolvimento sustentável do Município de Alcântara, Maranhão.

Instrução Normativa Incra n.º 20, de 19 de setembro de 2005
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.

Decreto n.º 5.735, de 27 de março de 2006
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária -INCRA, e dá outras providências.

Resolução FNDE n.º 09, de 28 de março de 2006
Estabelece as orientações e diretrizes para assistência financeira suplementar aos projetos educacionais, no âmbito do Ensino Fundamental, em áreas remanescentes de quilombos, para o ano de 2006.

Decreto n.º 5.758, de 13 de abril de 2006
Institui o Plano Estratégico Nacional de Áreas Protegidas - PNAP, seus princípios, diretrizes, objetivos e estratégias, e dá outras providências.

Medida Provisória n.º 292, de 26 de abril de 2006
Altera as Leis nºs 9.636, de 15 de maio de 1998, e 8.666, de 21 de junho de 1993, os Decretos-Leis nºs 271, de 28 de fevereiro de 1967, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 1.876, de 15 de julho de 1981, a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, e dá outras providências.

Decreto de 27 de setembro de 2006
Declara de interesse social parte do imóvel rural denominado "Fazenda Maranduba", situado no Município de Ubatuba, Estado de São Paulo, e dá outras providências.

Decreto n.º 5.928, de 13 de outubro de 2006
Dá nova redação aos arts. 8o, 11, 14, 15, 16 e 17 do Anexo I ao Decreto no 5.735, de 27 de março de 2006, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Decreto de 26 de outubro de 2006
Declara de interesse social a área ocupada pela Comunidade Remanescente do Quilombo Família Silva, situada no Município de Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.

Decreto n.º 5.999, de 26 de dezembro de 2006
Dá nova redação ao art. 3º do Decreto nº 5.811, de 21 de junho de 2006, que dispõe sobre a composição, estruturação, competência e funcionamento do Conselho Nacional de Economia Solidária - CNES.

Decreto n.º 6.040, de 07 de fevereiro de 2007
Institui a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Decreto n.º 6.101, de 26 de abril de 2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Instrução Normativa Incra n.º 41, de 11 de junho de 2007
Estabelece critérios e procedimentos administrativos referentes à alienação de terras públicas em áreas acima de 500 hectares, limitadas a 15 módulos fiscais, mediante concorrência pública.

Decreto n.º 6.261, de 20 de novembro de 2007
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Portaria FCP n.º 98, de 26 de novembro de 2007
Institui o Cadastro Geral de Remanescentes das Comunidades dos Quilombos da Fundação Cultural Palmares para efeito do regulamento que dispõe o Decreto nº 4.887/03.

Instrução Normativa STN n.º 09, de 21 de dezembro de 2007
Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa n° 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.

Norma de Execução Incra n.º 69 de 12 de março de 2008
Dispõe sobre a execução de projetos de assentamento.

Instrução Normativa STN n.º 1, de 02 de abril de 2008
Altera dispositivo, que especifica, da Instrução Normativa nº 1, de 15 de janeiro de 1997, disciplinadora da celebração de convênios de natureza financeira.

Portaria MDS n.º 76, de 06 de março de 2008
Estabelece normas, critérios e procedimentos para a adesão dos Estados ao Programa Bolsa Família e ao Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal, e para o apoio à gestão estadual desses programas.

Portaria MDS n.º 86 de 12 de março de 2008
Publica o regimento interno da Comissão Nacional de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais.

Instrução Normativa Incra n.º 49, de 29 de setembro de 2008
Regulamenta o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação, desintrusão, titulação e registro das terras ocupadas por remanescentes das comunidades dos quilombos de que tratam o Art. 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal de 1988 e o Decreto nº 4.887, de 20 de novembro de 2003.