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Jurisprudência
Direitos Territoriais dos Povos Indígenas

A Constituição Federal de 1988 reconhece os direitos originários dos povos indígenas sobre as terras que tradicionalmente ocupam (art. 231) e estipula a obrigação do Estado de demarcá-las, tendo fixado para isso um prazo de cinco anos, a ser contado da promulgação da Constituição (ADCT art. 67). No entanto, o prazo não foi cumprido e, consequentemente, muitos povos permanecem em situação de vulnerabilidade. Essa é a realidade enfrentada também por diversas comunidades indígenas em São Paulo.

A partir de casos que envolvem terras indígenas nas regiões Sul e Sudeste do Brasil, essa seção busca ilustrar as disputas que chegam ao Judiciário. Registram-se tanto ações que buscam defender os direitos indígenas quanto  iniciativas que questionam tais direitos e procuraram restringir o acesso dos índios às suas terras. 

Conheça os casos:

SC: MPF cobra agilidade na demarcação terras indígenas

SP: Disputa judicial retarda demarcação da TI Itaoca

 
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