A Constituição Federal de 1988 assegurou às comunidades quilombolas o direito à propriedade de suas terras.
 
Os procedimentos para a identificação e titulação das terras quilombolas são orientados por legislação federal e por legislações estaduais.
 
As legislações estaduais são seguidas quando a titulação é conduzida por um órgão do governo do estado.
 
Na esfera federal, o Incra é o órgão responsável por titular as terras de quilombo seguindo os procedimentos estabelecidos no Decreto Federal nº 4.887 de 2003 e na Instrução Normativa Incra nº 57 de 2009.
 
A norma do Incra mereceu o repúdio dos quilombolas e da sociedade por tornar o processo de titulação ainda mais burocratizado, menos eficiente e mais oneroso.