O processo pode ser aberto por solicitação de qualquer interessado, de entidades ou de associações representativas de quilombolas ou pelo próprio Incra. Na maior parte dos casos, os processos atendem à demanda dos quilombolas. Os processos são abertos pelas Superintendências do Incra nos estados.
Se o RTID concluir que a área em questão não pode ser reconhecida como terra quilombola, o Comitê Regional poderá tanto pedir estudos complementares quanto determinar o arquivamento do processo.

Sendo decidido o arquivamento, a Incra notificará a comunidade interessada e a Fundação Cultural Palmares. A decisão será também publicada no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federativa.

A comunidade poderá recorrer da decisão do arquivamento apresentando sua justificativa para o pedido.
Se a contestação não for aceita, é possível recurso único no prazo de 30 dias, a contar da notificação. O recurso será analisado pelo Conselho Diretor do Incra em Brasília. Não há prazo definido para o Conselho Diretor tomar a sua decisão.

Se o recurso for aceito pelo Conselho Diretor, o Presidente do Incra publicará, no Diário Oficial da União e da unidade federativa onde se localiza a área, as eventuais alterações das informações contidas no RTID.
Se o Incra e os demais órgãos envolvidos discordarem sobre a legalidade e validade jurídica da titulação, o processo será encaminhado para a Advocacia Geral da União que coordenará os procedimentos para a busca de uma solução para o caso.
Se o Incra e os demais órgãos envolvidos discordarem sobre o mérito da titulação (ou seja, a sua conveniência e oportunidade), o processo será encaminhado para a Casa Civil que coordenará os procedimentos para a busca de uma solução para o caso.

Se o Incra identificar que o território quilombola se sobrepõe a unidades de conservação deverá atuar em conjunto com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade para encontrar uma alternativa para dar prosseguimento ao processo de titulação.

Se houver sobreposição com áreas de segurança nacional e faixa de fronteira, o Incra deverá procurar a Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional. E no caso de sobreposição com terras indígenas, deve atuar em conjunto com a FUNAI.

A Secretaria do Patrimônio da União e a Fundação Cultural Palmares serão ouvidas, em todos os casos.

Se o Incra e esses outros órgãos não chegarem a um acordo sobre as medidas que devem ser tomadas no caso, a decisão sobre a continuidade do processo sairá da esfera do Incra.

Uma vez concluído, o RTID será submetido à análise do Comitê de Decisão Regional do Incra, que é um órgão composto pelo Superintendente Regional, pelos chefes de divisão e pelo chefe da Procuradoria Regional.

O Comitê pode:
▪ aprovar o relatório e liberá-lo para publicidade.

▪ reprovar o relatório por considerar que ele não foi elaborado de acordo com os critérios exigidos pelas normas do Incra. Nesse caso, o comitê pode exigir revisões ou complementações. Após as alterações, o RTID será novamente analisado pelo Comitê.
O processo de regularização fundiária só se encerra com o registro do título no Serviço Registral da Comarca de localização do território.
O título definitivo é outorgado pelo Incra em nome da associação que representa a comunidade ou as comunidades que ocupam aquela área.

A legislação determina que o título seja pró-indiviso, com cláusulas de inalienabilidade, de imprescritibilidade e de impenhorabilidade. Isso significa que aquela terra não poderá ser dividida, vendida, loteada, arrendada ou penhorada.

Veja um Título Expedido pelo Incra:
O Incra deverá realizar a demarcação física dos limites do território quilombola.
Por meio de picadas e a colocação de marcos, os limites do território serão identificados em campo.
Se o território quilombola, ou parte dele, incidir em terras devolutas do estado, o processo será encaminhado para o órgão competente da instância estadual para que proceda a titulação.

A Superintendência Regional do Incra pode propor a celebração de convênio com aquelas unidades da Federação, visando a execução dos procedimentos de titulação.
“Terrenos de marinha” é um termo que designa as ilhas, as áreas de várzea e as praias que pertencem à União e são administradas pela Secretaria de Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, apesar de serem chamadas de “terrenos de marinha”, essas áreas não são administradas nem pertencem à Marinha.
Caso o território quilombola, ou parte dele, incida em terrenos de marinha, o processo deverá ser encaminhado à Secretaria de Patrimônio da União, órgão que pertence ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Nesse caso, o título deverá ser emitido pela SPU.
Posseiros são particulares que ocupam determinada terra mas não detêm a sua propriedade.

Caso se verifique a existência de posseiros no território quilombola, o Incra deverá providenciar a sua retirada da área pagando indenização pelas suas benfeitorias (casa, construções, roça, pasto, etc.).

Poderá também promover o reassentamento daquelas famílias de agricultores que preencherem os requisitos da legislação agrária.
Existem casos em que os títulos incidentes em terras quilombolas são ilegítimos ou viciados, um processo conhecido como "grilagem".

Para descobrir se um título é ou não legítimo, o Incra realiza o levantamento da cadeia dominial da área reivindicada. Este levantamento deve constar do relatório técnico de identificação e delimitação (RTID).

Caso se verifique que o título é falso, o INCRA deverá conseguir o cancelamento do título. Somente após o cancelamento do título, é que o Incra poderá titular a terra em nome dos quilombolas.
Estando as terras quilombolas sobrepostas a domínios particulares, o Incra deverá proceder à desapropriação da terra a fim de garantir que as mesmas sejam tituladas em nome dos quilombolas.

O processo da desapropriação inicia-se com a assinatura do decreto de desapropriação pelo presidente
da República. Posteriormente, deve ser ajuizada uma ação de desapropriação.

O proprietário particular receberá uma indenização do Estado que ficará responsável por transferir essa propriedade para a comunidade.

Veja um exemplo de Decreto de Desapropriação:
A Constituição Brasileira determina que a faixa de até 150 quilômetros de largura ao longo das fronteiras terrestres (designadas faixa de fronteira) é fundamental para a defesa do território nacional e sua ocupação e utilização será regulada por lei (Artigo 20).
As unidades de conservação são espaços territoriais com características naturais relevantes, legalmente instituídas pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção (Lei Nº 9.985/ 2000).
“Terrenos de marinha” é um termo que designa as ilhas, as áreas de várzea e as praias que pertencem à União e são administradas pela Secretaria de Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Assim, apesar de serem chamadas de “terrenos de marinha”, essas áreas não são administradas nem pertencem à Marinha.
Terras públicas federais são áreas que pertencem e são administradas pela União.
O RTID evidencia os limites do território quilombola e qual a sua situação jurídica.
Os territórios quilombolas podem incidir em terras com diversas situações jurídicas, tais como:

• terras públicas federais
• terras particulares
• terrenos de marinha
• unidades de conservação
• área de segurança nacional
• faixa de fronteira
• terras públicas estaduais
• terras ocupadas por posseiros

Conforme a situação, um procedimento diferente deverá ser adotado para emissão do título.

O processo de identificação do território, encerra-se com a publicação de portaria do Presidente do Incra reconhecendo e declarando os limites da terra quilombola.

Tendo recebido o processo, o Presidente do INCRA tem um prazo de 30 dias para publicar a portaria, no Diário Oficial da União e da unidade federativa onde se localiza a área.

Veja um exemplo de Portaria
de Reconhecimento:

As contestações dos proprietários e/ou ocupantes de áreas incidentes no território quilombola serão julgadas pelo Comitê de Decisão Regional da Superintendência do Incra. O prazo para esse julgamento é de até seis meses. Até que isso aconteça, o processo permanece parado.

Se a contestação for acatada, poderão ser realizadas alterações no RTID. Nesse caso, deverá haver nova publicação de seu resumo.

Quando aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do Incra, o RTID deve ser encaminhado os seguintes órgãos públicos:

• Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN;
• Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e seu correspondente na Administração Estadual;
• Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;
• Fundação Nacional do Índio - FUNAI;
• Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN;
• Fundação Cultural Palmares;
• Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e seu correspondente na Administração Estadual; e
• Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

Isso porque o território quilombola pode incidir em áreas administradas por algum desses órgãos. Eles têm um prazo de 30 dias para se manifestarem. Caso não o façam, o Incra entende que não têm restrições à titulação da terra em questão.

Se algum órgão se manifestar, o Incra terá um prazo de 30 dias para tomar as medidas cabíveis.

Quando aprovado pelo Comitê de Decisão Regional do Incra, o relatório será enviado para publicação. O resumo do RTID será publicado por duas vezes consecutivas no Diário Oficial da União e no Diário Oficial da unidade federativa, acompanhado de memorial descritivo e mapa da área estudada. O resumo deverá também ser afixado na sede do município onde está situado o território.

Além disso, a Superintendência Regional notificará os ocupantes e confinantes, detentores de domínio ou não, identificados no território pleiteado pelos quilombolas. O prazo para a apresentação de contestações é de 90 dias.


Veja um exemplo da publicação de um RTID:

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) tem por objetivo identificar o território quilombola bem como a situação fundiária daquela terra. A produção do RTID é de responsabilidade das Superintendências Regionais do INCRA e a comunidade tem direito de participar do processo de elaboração do estudo.

Logo na abertura do processo, o Incra deve notificar os seguintes órgãos para apresentarem informações que possam contribuir com os estudos de identificação do território: Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional - IPHAN; Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, e seu correspondente na Administração Estadual; Secretaria do Patrimônio da União - SPU, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; Fundação Nacional do Índio - FUNAI; Secretaria Executiva do Conselho de Defesa Nacional - CDN; Fundação Cultural Palmares; Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, e seu correspondente na Administração Estadual; e Serviço Florestal Brasileiro - SFB.

Além disso, se durante os trabalhos de elaboração do RTID, for verificada qualquer questão de competência dos órgãos e entidades elencados acima, o Superintendente Regional do Incra deverá comunicá-los, para acompanhamento, sem prejuízo de prosseguimento dos trabalhos.

O RTID é composto pelos seguintes documentos:
• relatório antropológico
• levantamento fundiário
• planta e memorial descritivo
• cadastramento das famílias quilombolas
• levantamento da eventual sobreposição a unidades de conservação, a áreas de segurança nacional, faixa de fronteira, terras indígenas, terrenos de marinha, terras públicas federais e em terras dos estados e municípios
• parecer conclusivo da área técnica e jurídica sobre a proposta de área a ser titulada.

A partir de outubro de 2008, com a publicação da IN 49/2008, o início do processo de titulação pelo Incra passou a depender da Certidão de Registro no Cadastro Geral de Remanescentes de Comunidades de Quilombos da Fundação Cultural Palmares (FCP).

Ou seja, a comunidade só poderá ter sua terra titulada se tiver a certidão da Fundação Cultural Palmares. Sem essa certidão o Incra não dará início ao processo de identificação e titulação.

A emissão da certidão da FCP segue os procedimentos definidos na Portaria FCP Nº 98 de 2007 que incluem: apresentação da ata de assembléia onde a comunidade aprova o seu reconhecimento como quilombola e relato sintético da trajetória comum do grupo (história da comunidade).

A Fundação Cultural Palmares poderá, dependendo do caso, realizar visita técnica à comunidade no intuito de obter informações e esclarecer possíveis dúvidas.

Não há prazo definido para a emissão da certidão.